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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

eletrónica, aprovada pela Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro e à

segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário,

aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Pendentes (4)

 Em nova apreciação na generalidade (3)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PPL 46/XIII (2.ª)

(GOV)

Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de

negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções

policiais.

16-12-2016

Aprovado em Plenário a 03-02-

2017 Requerimento do PS solicitando a

baixa à Comissão sem votação, por um período de 60

dias

Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 21-12-2016

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

60 Dias

PPL 77/XIII (2.ª)

(GOV)

Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei

Eleitoral do Presidente da República.

Aprovado em Plenário a 19-05-

2017 Requerimento

solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um

período de 90 dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

90 Dias

PPL 78/XIII (2.ª)

(GOV)

Altera o regime jurídico do Recenseamento Eleitoral.

Aprovado em Plenário a 19-05-

2017 Requerimento

solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um

período de 90 dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

90 Dias

 Na especialidade (1)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PPL 47/XIII (2.ª)

(GOV)

Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

16-12-2016 Deputado Carlos Peixoto

(PSD) a 21-12-2016 ESPECIALIDADE