5 DE DEZEMBRO DE 2017

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e

investigação de infrações de natureza penal.

em Conexão com a 6.ª-

CEIOP

PPL 61/XIII (2.ª) (GOV)

Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

20-02-2017 Deputado José Manuel

Pureza (BE) A 22-02-2017

Decreto da Assembleia

142/XIII

PPL 63/XIII (2.ª) (GOV)

Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal,

transpondo a Diretiva 2014/41/UE 29-03-2017

Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 05-04-

2017 Lei 88/2017

PPL 64/XIII (2.ª) (GOV)

Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica

11-04-2017 Deputado Fernando

Negrão (PSD) a 12-04-2017

Lei 67/2017

PPL 70/XIII (2.ª) (GOV)

Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela

Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o

regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas.

13-04-2017 Deputado José Manuel

Pureza (BE) a 19-04-2017

Decreto da Assembleia

149/XIII

PPL 71/XIII (2.ª) (GOV)

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e

transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849.

13-04-2017 Conexão com a 5.ª Comissão

Deputado Fernando Negrão (PSD) a 19-04-

2017 Lei 89/2017

PPL 72/XIII (2.ª) (GOV)

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao

financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.º

2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847.

13-04-2017 Conexão com a 5.ª Comissão

Deputado Fernando Negrão (PSD) a 19-04-

2017 Lei 83/2017

PPL 75/XIII (2.ª)

(GOV)

Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o

direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa.

04-05-2017

Conexão com 8.ª, 9.ª e 10.ª Comissões

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 10-05-2017

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Concluída na generalidade na

Comissão (aguarda

discussão e votação em

Plenário)

PPL 79/XIII (2.ª)

(GOV)

Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.

Baixou à Comissão apenas na

especialidade a 19-05-2017

Decreto da Assembleia

147/XIII

PPL 81/XIII (2.ª)

(GOV)

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o

biénio de 2017-2019. 16-05-2017

Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 01-06-2017

Decreto da Assembleia

141/XIII

PPL 86/XIII (2.ª)

(GOV)

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e

transpõe as Diretivas n.os 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de

maio.

24-05-2017 Deputado José Manuel

Pureza (BE) a 01-06-2017

Decreto da Assembleia

152/XIII

PPL 90/XIII (2.ª)

(GOV)

Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de

setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas

Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à Lei de vigilância

30-05-2017 Deputado António Filipe

(PCP) a 01-06-2017

Decreto da Assembleia

148/XIII