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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PJL 296/XIII (1.ª) (PAN)

Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia

12-09-2016

Deliberado na reunião da CACDLG de 21-09-2016 solicitar redistribuição do

PJL 296 à 11.ª – CAOTDPLH

Redistribuída à 11.ª CAOTDPLH

PJL 304/XIII (2.ª) (CDS-

PP)

Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos

28-09-2016

Competente a 1.ª -CACDLG em Conexão com a 5.ª –

COFMA

Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 07-10-2016

Rejeitado em Plenário a 27-10-

2016

PJL 305/XIII (2.ª) (PSD)

Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

28-09-2016

Competente a 1.ª -CACDLG em Conexão

com a 7.ª e 10.ª Comissões

Deputado. Fernando Anastácio (PS) a 07-10-

2016 Lei n.º 38/2017

PJL 308 /XIII (2.ª) (BE)

Procede à sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto

06-10-2016

Competente a 1.ª CACDLG em conexão com a 11.ª Comissão

Deputada Susana Amador (PS) a 07-10-2016

Lei Orgânica 1/2017

PJL 314 /XIII (2.ª) (BE)

Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais

06-10-2016 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 07-10-2016

Rejeitado em Plenário a 27-10-

2016

PJL 315/XIII (2.ª) (PSD)

Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral

06-10-2016 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 07-10-2016

Lei n.º 4/2017

PJL 317/XIII (2.ª)

(PAN)

Assegura o direito à Autodeterminação de Género

12-10-2016 Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) a 19-10-2016

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Concluída na generalidade na

Comissão (aguarda

discussão e votação em

Plenário)

PJL 318/XIII (2.ª)

(CDS-PP)

Altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores

13-10-2016

Competente a 1.ª CACDLG em conexão com a 11.ª Comissão

Deputada Susana Amador (PS) a 19-10-2016

Lei Orgânica 1/2017

PJL 327/XIII (2.ª)

(BE)

Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela lei n.º 141/2015, de 8 de setembro e à segunda alteração à lei n.º 75/98, de 19 de novembro)

18-10-2016 Competente a 1.ª Comissão em conexão com a 10.ª Comissão

Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 19-10-

2016 Lei n.º 24/2017