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5 DE DEZEMBRO DE 2017

29

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Deputado

Relator

Data da distribuiçã

o na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do Relatório e envio à

CAE

27-06-2016

[COM (2016) 237]

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à

celebração, em nome da União Europeia, de um acordo entre os Estados Unidos da América e a

União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no

âmbito da prevenção, investigação, deteção e

repressão de infrações penais

Deputada Sara

Madruga da Costa (PSD)

06-07-2016 NA

Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção

do BE e PCP, na ausência do PEV, na

reunião de 21-09-2016

Of. à CAE n.º 594/2016 de 21-09-2016

04-07-2016

[COM (2016) 270]

Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN

PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing the

criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an application for international

protection lodged in one of the Member States by a third-

country national or a stateless person (recast)

Obs. também distribuída à 2.ª CNECP

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS)

06-07-2016

Prazo Subsidiariedade:

21-09-2016 Pacote

Legislativo: COM (2016) 197 COM (2016) 270 COM (2016) 271

Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção

do BE e PCP, na ausência do PEV, na

reunião de 23-09-2016

Of. à CAE n.º 621/2016 de 23-09-2016

04-07-2015

[COM (2016) 271]

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a

Agência da União Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento

(UE) n.º 439/2010 Obs. também distribuída à 2.ª

CNECP

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS)

06-07-2016

Prazo Subsidiariedade:

21-09-2016 Pacote

Legislativo: COM (2016) 197 COM (2016) 270 COM (2016) 271

Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção

do BE e PCP, na ausência do PEV, na

reunião de 23-09-2016

Of. à CAE n.º 621/2016 de 23-09-2016

04-07-2016

[COM (2016) 272]

Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN

PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on the establishment of 'Eurodac' for the comparison of fingerprints for the effective application of [Regulation (EU) No 604/2013 establishing the criteria and mechanisms for

determining the Member State responsible for examining an application for international

protection lodged in one of the Member States by a third-

country national or a stateless person] , for identifying an

illegally staying third-country national or stateless person and on requests for the comparison with Eurodac data by Member

States' law enforcement authorities and Europol for law

enforcement purposes Obs. também distribuída à 2.ª

CNECP

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS)

06-07-2016

Prazo Subsidiariedade:

21-09-2016

Pacote Legislativo:

COM (2016) 197 COM (2016) 270 COM (2016) 271

Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção

do BE e PCP, na ausência do PEV, na

reunião de 23-09-2016

Of. à CAE n.º 621/2016 de 23-09-2016