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5 DE DEZEMBRO DE 2017

33

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Deputado

Relator

Data da distribuiçã

o na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do Relatório e envio à

CAE

21-12-2016

COM (2016) 799

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta uma série de atos jurídicos que

preveem o recurso ao procedimento de

regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Deputado José Manuel Pureza (BE) 05-01-2017

05-01-2017

NA (escrutínio

conjunto com a COM (2016) 798

Aprovado por unanimidade, na

ausência do PEV, na reunião de 12-04-2017

Of. à CAE n.º 354/2017

de 12-04-2017

20-01-2017

COM(2016)819

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao

reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de

confisco

Deputado José Silvano

(PSD) 01-02-2017

01-02-2017 26-04-2017

Aprovado por unanimidade, na

ausência do PEV, na reunião de 19-04-2017

Of. à CAE n.º 376/2017

de 19-04-2017

20-01-2017

COM (2016) 881

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU

E DO CONSELHO relativo à utilização do Sistema de

Informação de Schengen para efeitos de regresso dos

nacionais de países terceiros em situação irregular

Deputado António

Gameiro (PS) 01-02-2017

01-02-2017

Sinalização em Pacote "Schengen"

1.ª – CACDLG

+2.ª – CNECP

10.05.2017

Aprovado por unanimidade, na

ausência do PEV, na reunião de 17-05-2017

Of. à CAE n.º 449/2017

de 17-05-2017

20-01-2017

COM(2016)882

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao

estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do

Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos das fronteiras e que

altera o Regulamento (UE) n.º 515/2014 e revoga o

Regulamento (CE) n.º 1987/2006

Deputado António

Gameiro (PS) 01-02-2017

01-02-2017

Sinalização em Pacote "Schengen"

1.ª – CACDLG

+2.ª – CNECP

10.05.2017

Aprovado por unanimidade, na

ausência do PEV, na reunião de 17-05-2017

Of. à CAE n.º 449/2017

de 17-05-2017

20-01-2017

COM(2016)883

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao

estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do

Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da

cooperação policial e da cooperação judiciária em

matéria penal, que altera o Regulamento (UE) n.º 515/2014 e revoga o Regulamento (CE)

n.º 1986/2006, a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e a

Decisão 2010/261/UE da Comissão

Deputado Fernando Negrão (PSD)

01-02-2017

01-02-2017

Sinalização em Pacote "Schengen"

1.ª – CACDLG

+2.ª – CNECP

10.05.2017

Aprovado por unanimidade, na

ausência do PEV, na reunião de 10-05-2017

Of. à CAE n.º 436/2017

de 10-05-2017