II SÉRIE-C — NÚMERO 3

36

Pendente (3):

Data de receção

na CACDLG

Título do Documento Deputado

Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do

Relatório e envio à CAE

12-07-2017

COM (2017) 271

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO

CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de

Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a

fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da

afluência de refugiados e das ameaças à segurança

Deputado Fernando Negrão

(PSD) a 27-07-2017

27-07-2017

07-09-2017

COM (2017) 352

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Agência

Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas

Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança

e Justiça, que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006

e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o

Regulamento (UE) n.º 1077/2011

Deputado Fernando

Rocha Andrade

(PS) a 12-09-2017

12-09-2017 11-10-2017

07-09-2017

COM (2017) 344

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um sistema centralizado para a determinação

dos Estados-Membros que possuem informações sobre

condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas

(TCN) tendo em vista completar e apoiar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos

Criminais (sistema ECRIS-TCN) e que altera o Regulamento (UE)

n.º 1077/2011

Deputado Fernando Negrão

(PSD) a 12-09-2017

12-09-2017 11-10-2017

6. Outros pareceres/relatórios

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas

competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer.