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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

40

PETIÇÃO PETICIONAN

TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO

RELATOR DESIGNADO

AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS

RELATÓRIO FINAL

156/XIII/1 Gabriel Simões Cardoso

2016.07.26

Solicita a alteração da designação “sexo”

por “género” no cartão de cidadão e demais documentos de identificação e a

introdução do género “neutro” no cartão de cidadão, a pedido do

seu titular.

14-09-2016

Deputada Sandra

Cunha (BE) Em 14-09-

2016

Relatório Final

Aprovado em 30-11-2016

168/XIII/1 José Manuel Rodrigues de

Abreu

12-08-2016

Solicita a alteração do estatuto do

Provedor da Justiça, reforçando os poderes desta

entidade.

21-09-2016

Deputado Fernando Negrão (PSD)

Em 21-09-2016

Relatório Final

Aprovado em 30-11-2016

170/XIII/1 Artur Figueira

Mendes Pequeno

29-08-2016

Solicita alteração legislativa ao regime

de passagem à situação de reserva

dos Militares da Guarda Nacional Republicana, de

forma a garantir a justiça e equidade de

tratamento.

21-09-2016

Deputado Fernando Negrão (PSD)

Em 21-09-2016

Relatório Final

Aprovado em 12-01-2017

175/XIII/1 José Manuel Rodrigues de

Abreu

02-09-2016

Solicita uma alteração legislativa

para que seja estabelecido um

tempo máximo para a decisão sobre a

admissibilidade das petições entregues na Assembleia da

República.

15-12-2016

Deputada Andreia Neto

(PSD) em 15-12-2016

Relatório Final

Aprovado em 25-01-2017

184/XIII/1

Ricardo Alexandre Cardoso

Rodrigues

08-06-2016

Redistribuída

da 14.ª CERTEFP para

a CACDLG a 12-10-2016

Pretende que seja criada uma

Comissão de inquérito parlamentar

à contratação do antigo Deputado

Paulo Portas

26-10-2016

Deputada Isabel Alves Moreira (PS)

a 26-10-2016

Relatório Final

Aprovado em 07-06-2017

185/XIII/2

Luís Alberto Salgado Martins Moreira (1860

assinaturas)

2016-10-05

Responsabilização Criminal de Aníbal

Cavaco Silva

Liminarmente

Indeferida a 15-12-

2016

190/XIII/2

Associação Sindical

Autónoma de Polícia – ASAPOL

(2375 assinaturas)

2016-09-27

Reconhecimento da profissão de polícia como “profissão de desgaste rápido” e

alteração dos Estatutos da PSP.

15-12-2016

Deputada Sandra

Cunha (BE) a

15-12-2016

Audição efetuada a 20-

04-2017

Relatório Final

Aprovado em 26-04-2017

192/XIII/2 José Manuel Rodrigues de

Abreu

2016-10-18

Solicita uma alteração legislativa com vista à criação

de uma incompatibilidade, no

15-12-2016

Deputado José Silvano

(PSD) a 15-12-2016

Relatório Final

Aprovado em 25-01-2017