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5 DE DEZEMBRO DE 2017

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PETIÇÃO PETICIONAN

TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO

RELATOR DESIGNADO

AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS

RELATÓRIO FINAL

âmbito das eleições para os órgãos autárquicos, e à

fixação de prazo de inelegibilidade para cargo político e para o exercício de cargo público, em virtude de condenação em

ação judicial.

204/XIII/2

Mário José Afonso Gomes (7638

assinaturas)

07-11-2016

Solicitam a revogação da pena de prisão aplicada a

Maria de Lurdes Lopes Rodrigues.

Liminarmente

Indeferida a 15-12-

2016

220/XIII/2 Estêvão

Domingos de Sá Sequeira

06-12-2016

Solicita que o Passaporte Europeu passe a incorporar

informações médicas do seu titular.

Admitida a 21-12-

2016

Deputada Isabel Alves Moreira (PS)

a 21-12-2016

Relatório Final

Aprovado em 07-06-2017

235/XIII/2

Associação Sindical dos Profissionais

da Policia (10629

assinaturas)

06-01-2017

Solicitam a inclusão no Estatuto

Profissional da Polícia de Segurança Pública do estatuto

de profissão de desgaste rápido.

Admitida a

18-01-2017

Deputada Sandra

Cunha (BE) a 18-01-

2017

Audição efetuada a 20-

04-2017

Relatório Final

Aprovado em 26-04-2017

247/XIII/2.ª

Também Somos

Portugueses (4246

assinaturas)

23-01-2017

Solicitam a simplificação das leis

eleitorais relativas aos portugueses

residentes no estrangeiro.

Admitida a

01-02-2017

Deputado José Silvano

(PSD) A 01-02-

2017

Audição efetuada a 23-

02-2017

Relatório Final

aprovado a 05-04-2017

321/XIII/2

Rute Sofia Carreira Simões Ribeiro

9-05-2017

Solicita a criação de um ilícito penal para

a "Alienação Parental".

Admitida a

07-06-2017

Deputada Isabel Alves Moreira (PS)

a 07-06-2017

Relatório Final

Aprovado em 13-07-2017

AGUARDA DELIBERAÇÃO SOBRE A SUA ADMISSIBILIDADE (1)

PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR

DESIGNADO AUDIÇÕES

OBRIGATÓRIAS ESTADO NA COMISSÃO

371/XIII/2

José Alberto Simões Rocha

04-08-2017

Solicita adoção de medidas com

vista a garantir o direito de voto a

todos os portugueses.

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilid

ade