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5 DE DEZEMBRO DE 2017

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PETIÇÃO PETICIONAN

TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO

RELATOR DESIGNADO

AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS

RELATÓRIO FINAL

(998assinaturas)

preventiva e eventual iniciativa legislativa relativa aos prazos

da prisão preventiva e à aplicação

alternativa da medida de permanência na

habitação com recurso a vigilância

eletrónica.

2016 solicitar o aperfeiçoamento

do n.º de assinaturas pelo

prazo de 20 dias

Admitida a 6-07-2016

120/XIII/1 Estêvão

Domingos de Sá Sequeira

08-06-2016

Solicita a criação de gabinetes do

Cidadão ou do Provedor de Justiça

em todas as instituições públicas, em especial das que

disponham de balcões de

atendimento aos cidadãos.

22-06-2016

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS) a 22-06-2016

Relatório Final

Aprovado em 01-03-2017

142/XIII/1 José Manuel Rodrigues de

Abreu

Redistribuída

da 14.ª CERTEFP para

a CACDLG a 12-10-2016

Pretende que seja feita uma auditoria especial à forma

como são atribuídos os subsídios de

alojamento, ajudas de custo e outros abonos atribuídos aos membros do

Governo e Deputados.

26-10-2016

Deputada Isabel Alves Moreira (PS)

a 26-10-2016

Relatório Final

Aprovado em 30-11-2016

145/XIII/1 José Manuel Rodrigues de

Abreu

Redistribuída

da 14.ª CERTEFP para

a CACDLG a 12-10-2016

Pretende que o Regimento da Assembleia da República seja

alterado e criada legislação que responsabilize

políticos e administração pública direta e

indireta na tomada de posse ou

assinatura de contrato público para

evitar casos de corrupção, tornando

obrigatória a assinatura de uma

declaração oficial de compromisso de

honra para zelar, em primeiro lugar, pelo

Estado e pela Pátria.

26-10-2016

Deputada Sara

Madruga da Costa (PSD)

a 26-10-2016

Relatório Final

Aprovado em 21-12-2016

151/XIII/1

Afonso da Gama e Castro

Espregueira

(4270 assinaturas)

2016-07-20

Solicitam que a Assembleia da

República aprove a realização de um

referendo e promova a discussão pública sobre a gestação de

substituição

27-07-2016

Deputado António

Filipe (PCP) em 27-07-

2016

Audição efetuada a 28-

09-2016

Relatório Final

Aprovado em 30-11-2016