II SÉRIE-C — NÚMERO 10

2

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Plano de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

I – AUDIÇÕES PARLAMENTARES

1. Audições parlamentares nos termos do artigo 104.º do RAR, incluindo as obrigatórias.

2. Audição de Comissários Europeus com vista a proporcionar um maior debate das iniciativas e assuntos

europeus, bem como para garantir um maior envolvimento dos parlamentos nacionais, designadamente: Frans

Timmermans (Primeiro Vice-Presidente/Legislar melhor, Relações Interinstitucionais, Estado de Direito e Carta

dos Direitos Fundamentais); Dimitris Avramopoulos (Migração, Assuntos Internos e Cidadania); e Christos

Stylianides.

3. Demais audições que forem consideradas relevantes no âmbito de processos legislativos em curso ou no

exercício da função de fiscalização, designadamente com as seguintes entidades:

 Procuradoria-Geral da República;

 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa;

 Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna;

 Conselho Superior de Segurança Interna;

 Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE);

 Provedor de Justiça;

 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);

 Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN;

 Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal;

 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA);

 Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos;

 Comissão Nacional de Eleições;

 Conselho dos Julgados de Paz;

 Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) sobre, nomeadamente, a

luta contra o terrorismo;

 Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco;

 Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

4. Audições de candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia.

II – CERIMÓNIAS, CONFERÊNCIAS E COLÓQUIOS PARLAMENTARES

1. Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos/Atribuição do Prémio Direitos Humanos

2017 – dezembro de 2017.

2. Conferências e colóquios:

 Conferência sobre os constrangimentos do sistema judiciário;

 Colóquio sobre os novos desafios dos movimentos migratórios na União Europeia;

 Conferência sobre a nova pobreza e os seus efeitos nas crianças e jovens em risco;

 Conferência sobre a monitorização da aplicação da legislação sobre a violência doméstica;

 Colóquio sobre a cidadania e a igualdade de género e não discriminação;

 Colóquio sobre discriminações com base na orientação e identidade sexual;

III – VISITAS

 Estabelecimentos Prisionais das áreas de intervenção dos tribunais da Relação;

 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;