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Terça-feira, 23 de outubro de 2018 II Série-C — Número 2

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias:

— Parecer da Comissão sobre Relatório Anual de Atividades

do Provedor de Justiça relativo a 2017.