II SÉRIE-C — NÚMERO 2

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– No que concerne ao motivo de arquivamento, o relatório destaca que a percentagem mais significativa,

44%, se deve à reparação de ilegalidade ou injustiça durante a instrução dos procedimentos.

– Os dados sobre a duração dos procedimentos revelam que 30% dos procedimentos são arquivados

entre 31 e 90 dias e 29% até 30 dias, os restantes mais de 90 dias.

– Em termos de assuntos tratados, destacam-se, claramente, as matérias de segurança social com 27%,

das relações de emprego público com 14% e da fiscalidade com 13%, encontrando-se a administração da

Justiça e os assuntos penitenciários, com 4% (quebra de 36%) e 2% respetivamente.

– Nas estatísticas das entidades visadas pelas queixas encontra-se largamente à frente a Administração

Indireta e Autónoma com 3433 queixas (+1%) e a Administração Central com 2500 queixas (-3%), a

Administração Local está a seguir com 873 queixas (+1%).

– Relativamente à distribuição das queixas por ministério, os três ministérios com maior número,

comparativamente com o ano anterior, mantêm-se os mesmos: Ministério das Finanças (727), Ministério da

Educação (706) e Ministério da Administração Interna (388).

– Com base em questionário, de resposta anónima e facultativa, que é enviada ao queixoso aquando da

abertura do procedimento, foi possível verificar, a partir das 2369 respostas respondidas (30%), que 76%

dos respondentes se estava a queixar pela primeira vez ao Provedor de Justiça e os grupos etários

prevalecentes são as faixas entre os 40 e os 49 (24%) e entre os 50 e 59 (23%).

Atendendo às competências da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

cumpre destacar também os dados apresentados sobre a atividade desenvolvida na unidade temática dedicada

aos Direitos à justiça e à segurança (pág. 102).

Com 633 procedimentos de queixa abertos, 323 referem-se à «administração da justiça», 49 à «segurança

interna», 170 a «assuntos rodoviários» e 89 a «registos e notariado».

Dentro de cada um deste itens, salientam-se 203 queixas por atrasos judiciais, 55 queixas em casos de

acesso ao direito, 32 queixas devidas a atuação policial, 76 queixas devidas a contraordenações rodoviárias, 46

queixas no âmbito de registos.

As decisões de arquivamento fundaram-se em 44% dos casos na «reparação da ilegalidade ou injustiça no

decurso da instrução» e em 36% dos casos «a instrução não conduziu ao acolhimento das pretensões dos

queixosos».

Nas situações de atrasos judiciais, mais significativas do ponto de vista estatístico, o relatório assinala «que

o ano de 2017 marca uma alteração significativa do método de trabalho adotado» em que as queixas «passaram

a ser objeto de prévio encaminhamento para os Conselhos Superiores respetivos».

Também no âmbito das competências da comissão, a unidade temática dedicada a Direitos, Liberdades e

Garantias e valorações de constitucionalidade regista 231 procedimentos relacionadas com direito dos

estrangeiros, 44 relacionados com fiscalização de constitucionalidade, 112 procedimentos incidentes no tema

da nacionalidade e 144 procedimentos enquadrados como assuntos penitenciários.