II SÉRIE-C — NÚMERO 6

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Plano de atividades para a 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

I – AUDIÇÕES PARLAMENTARES

1. Audições parlamentares nos termos do artigo 104.º do RAR, incluindo as obrigatórias.

2. Audição de Comissários Europeus com vista a proporcionar um maior debate das iniciativas e assuntos

europeus, bem como para garantir um maior envolvimento dos parlamentos nacionais, designadamente: Frans

Timmermans (Primeiro Vice-Presidente/Legislar melhor, Relações Interinstitucionais, Estado de Direito e Carta

dos Direitos Fundamentais); Dimitris Avramopoulos (Migração, Assuntos Internos e Cidadania); e Christos

Stylianides.

3. Demais audições que forem consideradas relevantes no âmbito de processos legislativos em curso ou no

exercício da função de fiscalização, designadamente com as seguintes entidades:

➢ Procuradoria-Geral da República;

➢ Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa;

➢ Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna;

➢ Conselho Superior de Segurança Interna;

➢ Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE);

➢ Provedor de Justiça;

➢ Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);

➢ Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN;

➢ Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal;

➢ Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA);

➢ Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos;

➢ Comissão Nacional de Eleições;

➢ Conselho dos Julgados de Paz;

➢ Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) sobre, nomeadamente,

a luta contra o terrorismo;

➢ Comissão Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças e dos Jovens;

➢ Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

4. Audições de candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia.

II – CERIMÓNIAS, CONFERÊNCIAS E COLÓQUIOS PARLAMENTARES

1. Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos/Atribuição do Prémio Direitos Humanos

2018 – dezembro de 2018.

2. Conferências e colóquios:

➢ Conferência sobre o estado do sistema prisional e a atuação das forças de segurança (ouvir os

intervenientes no sistema prisional e os responsáveis das forças de segurança);

➢ Conferência sobre os constrangimentos do sistema judiciário;

➢ Colóquio sobre os novos desafios dos movimentos migratórios na União Europeia;

➢ Conferência sobre a monitorização da aplicação da legislação sobre a violência doméstica;

➢ Conferência com o tema: «Estado de direito e segurança nacional».