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13 DE SETEMBRO DE 2019

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RELATÓRIO

Comissão Independente para a Descentralização

Lei n.º 58/2018, de 21 de agosto

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julho 2019

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Citação recomendada: Comissão Independente para a Descentralização, Cravinho J., Ferrão J., Pimpão A., João Jardim A., Moura P.H., Carmona-Rodrigues A., Fontainhas-Fernandes A., (2019) Avaliação independente sobre a organização e funções do Estado. Assembleia da República. Lisboa. 312 pp.