13 DE SETEMBRO DE 2019

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2.6.2 – A regionalização é um processo, não um produto

2.7 – Caminhos para uma regionalização administrativa de Portugal (continente) 2.8 – O mapa das regiões administrativas 2.9 – Síntese e recomendações

PARTE III – SISTEMA DE GOVERNO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO 1 – SISTEMA DE GOVERNO

1.1 – Introdução 1.2 – Sistemas de Governo das regiões administrativas

CAPÍTULO 2 – REPRESENTANTE DO GOVERNO, TUTELA ADMINISTRATIVA E COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

2.1 – Representante do Governo 2.2 – Tutela administrativa

2.2.1 – Necessidade da tutela administrativa 2.2.2 – Incidência da tutela administrativa 2.2.3. – Quem deve exercer a tutela?

2.3 – Coordenação de ações da Administração Central de relevância regional

CAPÍTULO 3 – SISTEMA ELEITORAL REGIONAL

3.1 – Círculos uninominais, círculos plurinominais e eleições indiretas 3.2 – Normativos constitucionais enquadradores 3.3 – Princípios orientadores do sistema eleitoral

3.3.1 – Sobre cada um dos princípios 3.3.2 – Sobre a escolha do sistema eleitoral 3.3.3 – Número de Deputados 3.3.4 – Assembleias territoriais em função de círculos uninominais 3.3.5 – Sistema eleitoral das regiões

CAPÍTULO 4 – O REFERENDO

CAPÍTULO 5 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO REFERENCIAL

PARTE IV – FINANCIAMENTO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, INVESTIMENTO E COESÃO

CAPÍTULO 1 – FINANCIAMENTO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS

1.1 – Linhas de Orientação 1.2 – Considerações gerais de enquadramento 1.3 – As finanças públicas subnacionais no contexto da UE 1.4 – O estado da arte e contributos 1.5 – Normativo constitucional e legal existente 1.6 – Os cenários possíveis de financiamento 1.7 – Programa de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Regional (PIDAR) 1.8 – Endividamento 1.9 – Tutela inspetiva e auditoria de contas 1.10 – As atribuições e competências regionais e o modelo de financiamento