Debates Parlamentares - Diário 018, p. 246 (2019-09-13)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 18

246

ANEXO

Declarações de Voto

Declaração de voto de Helena Pinto

Não acompanho a posição maioritária da Comissão sobre o Sistema Eleitoral regional (Capítulo 3 da Parte

III do Relatório, «Sistema de Governo das regiões administrativas». Na minha opinião dever-se-ia optar pelo sistema proporcional com círculo único e listas plurinominais, a

que se juntariam os eleitos pelo colégio eleitoral formado pelas assembleias municipais da região, pelo menos numa primeira fase. Embora a eleição indireta destes representantes possa traduzir-se num enviesamento da proporcionalidade, entendo que numa primeira fase, se deve manter o que está previsto na Constituição, garantindo assim uma representação territorial desde o início.

O sistema proporcional está bem enraizado na Constituição e é aquele que é mais fiel na representação da votação dos eleitores e eleitoras. Permite a representação de todos os sectores da sociedade – entre partidos e grupos de cidadãos – o que enriquece a democracia. Os Deputados regionais devem representar a região, como os Deputados à Assembleia da República representam a Nação. A igualdade entre candidatos é prejudicada com a introdução dos círculos uninominais, criando condições para privilegiar candidatos que mais meios têm e mais apoios conseguem recolher, inviabilizando o argumento de que os círculos uninominais potenciam a candidatura de pessoas que não são escolhidas pelos aparelhos partidários.

A ideia de que as candidaturas uninominais «fogem» aos aparelhos partidários, em minha opinião não tem fundamento, pois nada garante que não sejam os partidos a decidir quem se candidata nesses círculos, promovendo como candidato quem tiver mais força na organização local.

A ligação aos eleitores e eleitoras, o respeito pelos compromissos assumidos em campanha eleitoral, a ausência da prestação de contas são problemas reais e autênticos défices democráticos. São problemas dos partidos políticos que não serão resolvidos através da Lei Eleitoral.

Por último considero que a introdução de círculos uninominais vai afastar as mulheres da representação política, o que significará um retrocesso.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-C — NÚMERO 18 246 ANEXO Declarações de Voto Declaração de voto de Helena Pinto Não acompanho a posição maioritária da Comissão sobre o Sistema Eleitoral regional (Capítulo 3 da Parte III do Relatório, «Sistema de Governo das regiões administrativas». Na minha opinião dever-se-ia optar pelo sistema proporcional com círculo único e listas plurinominais, a que se juntariam os eleitos pelo colégio eleitoral formado pelas assembleias municipais da região, pelo menos numa primeira fase. Embora a eleição indireta destes representantes possa traduzir-se num enviesamento da proporcionalidade, entendo que numa primeira fase, se deve manter o que está previsto na Constituição, garantindo assim uma representação territorial desde o início. O sistema proporcional está bem enraizado na Constituição e é aquele que é mais fiel na representação da votação dos eleitores e eleitoras. Permite a representação de todos os sectores da sociedade – entre partidos e grupos de cidadãos – o que enriquece a democracia. Os Deputados regionais devem representar a região, como os Deputados à Assembleia da República representam a Nação. A igualdade entre candidatos é prejudicada com a introdução dos círculos uninominais, criando condições para privilegiar candidatos que mais meios têm e mais apoios conseguem recolher, inviabilizando o argumento de que os círculos uninominais potenciam a candidatura de pessoas que não são escolhidas pelos aparelhos partidários. A ideia de que as candidaturas uninominais «fogem» aos aparelhos partidários, em minha opinião não tem fundamento, pois nada garante que não sejam os partidos a decidir quem se candidata nesses círculos, promovendo como candidato quem tiver mais força na organização local. A ligação aos eleitores e eleitoras, o respeito pelos compromissos assumidos em campanha eleitoral, a ausência da prestação de contas são problemas reais e autênticos défices democráticos. São problemas dos partidos políticos que não serão resolvidos através da Lei Eleitoral. Por último considero que a introdução de círculos uninominais vai afastar as mulheres da representação política, o que significará um retrocesso. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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