II SÉRIE-C — NÚMERO 19

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N.º Título Data Autor Publicação

2005 Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia

2019-02-20 PSD

[DAR II Série-A n.º 61 XIII/4.ª

2019-02-20 pág. 83-84]

1995

Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada

2019-02-19 CDS-PP

[DAR II Série-A n.º 61 XIII/4.ª

2019-02-20 pág. 67-68]

1928

Recomenda ao Governo a adoção de plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia

2019-01-07 CDS-PP

[DAR II Série-A n.º 42 XIII/4.ª

2019-01-08 pág. 140-143]

1887

Recomenda ao Governo a implementação de um Plano de Ação de Contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia

2018-12-21 PSD

1881

Recomenda o reforço da ajuda humanitária europeia aos cidadãos refugiados da Venezuela no sentido de ser encontrada uma solução abrangente e responsável de apoio à sua integração nos países de origem na União Europeia.

2018-12-03 PSD

[DAR II Série-A n.º 30 XIII/4.ª

2018-12-06 pág. 249-251]

Anexo II – Escrutínio de Iniciativas Europeias

Distribuição por Comissão Competente (*)

Comissão Total

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 8

Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3

Defesa Nacional 2

Assuntos Europeus 0

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 2

Economia, Inovação e Obras Públicas 7

Agricultura e Mar 8

Educação e Ciência 2

Saúde 1

Trabalho e Segurança Social 3

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação 0

Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 2

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 1

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1

Total 40

(*) O número total de distribuições de iniciativas europeias não tem necessária correspondência com o número de iniciativas europeias recebidas na Assembleia da República, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes comissões parlamentares. Assim, uma mesma iniciativa europeia pode ser objeto de distribuição a diferentes Comissões parlamentares em razão das matérias abrangidas.