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Segunda-feira, 29 de julho de 2024 II Série-C — Número 13

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Regulamento. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem. Comissão de Defesa Nacional: — Idem. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública: — Idem.

Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação: — Idem. Comissão de Educação e Ciência: — Idem. Comissão de Saúde: — idem; — Texto de alteração do Regulamento. Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão: — Regulamento. Comissão de Poder Local e Coesão Territorial: — Idem.