42 H SRIE — NI MERO 3CEI

Acta da reunião de 16 tIe Male tIe 1991

0 Sr. Presideute: — Srs. Deputados, so 11 horns e 55minutos e apenas estAo presentes, para além de mim prOprio, os seguintes Srs. Depulados: Alberto Monteiro Aiaüjo,Aivaro Cordeiro Dãmaso, Fernando dos Reis Condesso,Francisco Antunes da Silva, Lufs Filipe Pais de Sousa,Rul Alvarez Carp e AntOnio Domingues de Azevedo.Assim, dado que nao temos quorum do funcionamento eque ulirapassárnos em cerca de uma hora e mela a florapara a qua! a reuniao tinha sido convocada, you ter deadiar Os trabaihos, convocando urna próxima reuniao paraterça-feira, dia 21, as 15 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, estA encerrada a reuniào.

)Zram 11 hôras e 57 ,ninutos.

Ada cia reuniäo tIe 21 tIe Malo tIe 1991

O Sr. Presidente (Rul Machete): — Srs. DepuLados,temos quOrum, pelo que declaro aberta a reuniáo.

Fran 15 horas € 52 minutos.

o Sr. I’residente: — Srs. Deputados, vamos continuarcorn a instruçäo do processo e ternos basicamente duasquestOes a serem objecto da nossa andlise e aprovaçäo.Talvez, por uma questâo metodolOgica, pudésscmoscomeçar por analisar o relatOrio preliminar da subcornisso que designámos para fazer urna espOcie do delibatlo(saieamento) das questUes quo podiam considerar-se cornojd resolvidas ou scm interesse para o aprofundamento ciamatéria que nos foi cometida e, por outro lado, a formulaçao das matdrias quo parecem set fundamentals pawse chegar a uma cone!uso.

Esse relatOrio ja foi presente a semana anterior, nohouve reuniflo por falta do quOrum, mas foi distribuidoem !5 de Malo prOxirno passado; suponho que VV. ExYo tern, pelo quo proporia que começdssemos pot aqui, [azendo a sua andlise e vendo so a Comissllo subscreve asconclusOes cia Subcornissao (composta pelos Srs, Deputados Alvaro Dãrnaso e AntOnio Domingues de Azevedo).

Posteriormente analisaremos os requerimentos apresentados quer polo PS, quer polo PSD, quanto a audiçäotie algumas pessoas e o modusfaciendi dessas audiçOos.

Em relaço ao relatOrio apresentado pelos Srs. Deputados Alvaro Dâmaso e AntOnio Dorningues de Azevedo,suponho que VV. ExY me dispensaro de ler a pilethspositiva, quer o ponto I do enquadramenLo, quor 0desenvolvirnento subsequente, visto que do foi distribuldoe está ao vosso dispor. 0 quo interessa no [undo é saberqua! é a opiniao da Cornissâo sobre os pontos em que Osreferidos Srs. Deputados concretizam as matérias sobro asquals entendern quo conviria indagar corn rnaior profundidade. Essas matdrias reportarn-se a:

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‘b) Poderes cia adrninistraçäo fiscal rolativamente adispensa d6 pagamento de juros moratOrios,compensatOrios e multas;

e) Fundamentaçao do acto adrninisLrativo fiscalpratioado pelo SEAF em 2 tie Malo do 1990;

J) Eficãeia do mesmo acto, atendendo aos fundamentos do pedido formulado pela CerâmicaCampos, S. A., em !7 tie Maio do 1990 e a doterminaço coneornitante do d itigëneias ulterioresdestinadas a apurar a actividade rca! da empresa’e respectiva incidCncia tributdria;

g) Consequencias práticas para a anunciada concretizaçAo da aquisição da empresa CorãrnicaCampos, S. A., pola Celulose do Caima.

E simultanean’,ento isso significaria que aceicñvamos potbern 0 saneamento que entrouinto foi feito.

Por outro lado (e aprovoitci a oportunidade porque setratava do rnatérias em que, penso, haveria certamonteconsenso e do qualquer modo não seriam sompre neccssárias para a instruçao do processo), so!icitoi entrernentes aoSr. Secrotário do Estado dos Assuntos Fiscais (SLAP) umainformaço dotalhada sobre os podidos formulados aoabrigo do disposto no Docroto-Lei nY 53/88, de 25 deFevoreiro, quo hajam sido indoforidos e qua! o rospoctivofundamonto. E ainda os pareceres dos jurisconsultos quohajam sido solicitados sobre os fundamentos e eficticia dosdespachos do SEAF relativamonto so pedido cIa CerârnicaCampos, S. A., aos quais so tinha rofcrido quando aqul foiouvido. Pareceres esses e inforrnaçao do quo suponho cstarjO na posse do VV. Ex.” urna cOpia, visto quo oSr. Secrotrio do Estado dos Assuntos Piscais remetou,atravCs do ofIcio n. 6/SEAFJ9I, do 20 do Stab, os pareceres dos Srs. Prol’essoros Comes Canotilho, AlbertoXavier, Diogo Lolic de Campus e Dr. Victor Faveiro. Anota do SEAF faz ainda referenda e envia alguns exemplosda prdtica sobre os indeferimentos e respectivosfundarnentos. Corn isso ganhamos algum tempo.

Esui aberta a inscriçao para quern so queira pranundiaracerca do relatOrio e da proposta de prosseguirnento concentrado dos irabaihos da nossa indagaçao.

Tern a palavra o Sr. Deputado Rul Alvarez Carp,

0 Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — Concordamos corno texto elaborado pelos Srs. Deputados da Subcomissflo (aquo o Sr. PrcsidenLe so referiu). designadamente concordamos — ou polo menos eu concordo — corn a necessidade do indagar corn maior profundidadc (coma so IC notexto dos Srs. Deputados) sobrc as alineas af enurneradase que constam do n? 3 desse Inesmo relatOrio.

For eoincidCncia ou näo, os pareceres dos jurisconsulLos acabarn tie ficar na nossa posse, o quo nos perrntirdestudar o quc dizem estes especialist.is do dircito fiscal edireito constitucional sobre esta matéria. Portarito, coneordarnos corn estes elernentos e penso quo poderernostrabaihar já nurna proxima scssäo corn elcmentos concreLos sobre os rnesrnos.

Sobre o relatOrlo ou resposta a que o Sr. Prcsidente soreferiu no tillirno oficio do Sr. Secretdrio do Esiado dosAssuntos Fiscais penso quo os Srs. Depuuidos quo lizeraino relatorio melhor do quo eu poderao responder com

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fundarnento a questo quo tambdrn aqui vinha colocadasobre os despachos cia Cerârnica Carnpos

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- 0 Sr. Yre&dente: — Tern a palavra o Sr. DeputadoAlvaro Dâmaso.