3 | - Número: 007 | 3 de Dezembro de 2007

3. Tanto o relatório como o projecto de recomendação elencam os novos desafios da vigilância das fronteiras marítimas numa União Europeia alargada e onde as fronteiras internas estão praticamente abolidas, desde logo em todo o chamado «Espaço Schengen». A intensificação do tráfego coloca novos problemas de segurança marítima. E os tráficos ilegais também pululam, nomeadamente de drogas e imigrantes clandestinos.
4. Descreveram-se as soluções em aplicação, no âmbito nacional e de cooperação, bi e multi-lateral, bem como os avanços impulsionados pela União Europeia, em especial com a criação da Agência Frontex e a recente aprovação de linhas de actuação sobre a matéria. Foi mesmo criado um novo instrumento de apoio, destinado a financiar acções concretas e a apoiar os Estados-membros na aquisição de equipamentos prioritários.
5. Propõe-se uma intensificação de cooperação entre os Estados-membros para a realização de uma eficaz acção de guarda-costeira na área da UE. Com isto se marca, em nome do princípio da subsidiariedade, uma opção diferente da criação de uma guarda-costeira europeia, preconizada por alguns. Entende-se que a jurisdição sobre as respectivas águas territoriais e costas marítimas é da competência e responsabilidade de cada um dos Estados-membros. Reconhece-se, a este respeito, especiais aptidões às Marinhas nacionais, cujas potencialidades devem ser maximamente aproveitadas, evitando-se a duplicação de serviços e de custos. A harmonização de regulamentações no espaço da UE é desejável; imperiosa se afigura a cooperação entre os Estados-membros e, dentro de cada um deles, dos diversos serviços envolvidos.
6. A Comissão aprovou ainda um relatório sobre a participação de forças europeias em acções de manutenção de paz no Médio Oriente, após o conflito entre Israel e o Líbano.
7. A conferência sobre a defesa antimíssil na Europa, cujo programa e lista de participantes se encontra em anexo, permitiu-me recolher as seguintes conclusões preliminares:

a) Os estudos sobre a matéria arrastam-se há muito tempo, mas a questão só ganhou actualidade com a iniciativa norte-americana de instalar na Polónia e na República Checa estações visando a defesa contra eventuais mísseis lançados desde o Médio Oriente; b) A Federação Russa tem já praticamente instalado um complexo sistema de defesa antimíssil, destinado a proteger a área metropolitana de Moscovo; c) Por outro lado, os Estados Unidos têm em execução um programa da mesma natureza, espalhado por vários pontos do seu território; d) As estações mencionadas na alínea a) permitirão detectar também mísseis lançados a partir da Federação Russa, o que talvez explique a firme oposição desta a tal projecto; e) A ameaça russa é considerada na Europa, baixa, embora o discurso político recente da liderança russa gere algumas preocupações; f) O custo da defesa antimíssil na Europa seria elevado, mas suportável se realizado no quadro NATO; g) A indústria europeia de defesa poderia ter participação importante na realização de um tal projecto.

Assembleia da República, 9 de Novembro de 2007.
O Deputado do PSD, João Bosco Mota Amaral.

———

Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação na reunião das Comissões dos Assuntos Políticos e dos Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris, nos dias 12 e 13 de Novembro de 2007

1. A Comissão dos Assuntos Jurídicos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa reuniu, em Paris, no dia 12 de Novembro. Dos assuntos constantes da ordem do dia destaco os pontos mais importantes.
2. As «listas negras» do Conselho de Segurança da ONU e do Conselho da União Europeia são tema de um relatório do delegado suíço Dick Marty, do Grupo Liberal. Aceitando o princípio de sanções individualizadas, mais eficazes e menos danosas do que as aplicadas a todo um país, o relator critica vigorosamente a falta de garantias dos direitos das pessoas envolvidas. Os textos propostos para votação, que foram aprovados, no termo de um vivo debate, apelam à adopção de regras, nacionais e internacionais, que respeitem os direitos humanos, neste domínio concreto de luta contra o terrorismo. A este propósito, tive ocasião de citar, durante o debate, o exemplo do recente julgamento, em Espanha, dos autores do atentado terrorista de Madrid, no qual foram aplicadas, com sucesso, as regras comuns de direito penal.
3. O relatório do delegado cipriota Christos Pourgourides, do PPE, sobre o abuso do sistema de justiça penal na Bielorrússia e os projectos de resolução e de recomendação a eles anexos foram também aprovados. Estes documentos criticam asperamente as práticas persecutórias que a ditadura existente aplica a quem quer que lhe faça oposição, incluindo a aplicação da pena de morte. A delegação da Federação Russa ausentou-se antes de começar este debate, o que foi também objecto de críticas por membros da Comissão.