5 | - Número: 007 | 3 de Dezembro de 2007

Ali se faz uma nova definição do princípio da subsidiariedade que reconhece, finalmente, a dimensão local e regional, e as regiões são envolvidas na discussão das propostas legislativas conforme previsto em Protocolo especial, bem como no mecanismo de alerta precoce da compatibilidade das propostas legislativas com a aplicação do princípio da subsidiariedade.
Ali se conferiu ao Comité das Regiões, em paralelo com os parlamentos nacionais, a possibilidade de accionar legalmente as infracções ao princípio da subsidiariedade.
Finalmente, foi incluído um Protocolo reconhecendo o papel dos Estados e das autoridades locais e regionais na gestão dos serviços de interesse geral.
Assim se pode ver a importância que o Tratado de Lisboa conferiu às Regiões. Só é pena que o Governo actual, que reina em Portugal, seja um regionalista tão avançado na Europa e tão displicente cá dentro.
A Conferência, no entanto, lamentou que o Tratado não tenha contemplado o direito ao acesso directo das regiões com poderes legislativos a recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu, na defesa dos seus direitos e prerrogativas.
Pelo caminho, ficou também a transformação do Comité das Regiões num dos órgãos institucionais da União Europeia, ou uma recomendação para que os Estados-membros designem as Regiões como «Parceiros da União», ou ainda uma maior garantia de uso das línguas co-oficiais das regiões com poderes legislativos, por parte das instituições comunitárias.
Mas, enfim, não se pode ter tudo, e este Tratado Reformador significou já um grande passo em frente no reforço do papel das Regiões na construção europeia.
No dia 16 de Novembro de 2007, à tarde, participei na reunião do Grupo de Trabalho «Regiões com Poderes Legislativos», que funciona no âmbito da Câmara das Regiões, do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa.
Fiz uma intervenção, sobre o tema da Regionalização e sobre a Recomendação aprovada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada no passado dia 3 de Outubro de 2007, e cujo texto figura como Anexo A do presente Relatório.
Fiz uma segunda intervenção, descrevendo o histórico e a actual situação do processo de Regionalização em Portugal, à luz dos mais recentes desenvolvimentos e perspectivas futuras. Não existem perspectivas de implementação da Regionalização ainda na actual legislatura, mas regista-se o regresso do principal partido da oposição, o Partido Social Democrata, a uma posição política e estratégica favorável ao processo. Só na base de um consenso político-partidário muito alargado será possível criar condições para a criação das Regiões Administrativas previstas na Constituição desde 1976 a partir de 2009.
Regressei a Portugal no dia 16 de Novembro de 2007.

Assembleia da República, 16 de Novembro de 2007.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.

Anexo A

Intervenção do Deputado Mendes Bota, na reunião do Grupo de Trabalho «Regiões com Poderes Legislativos», que funciona no âmbito da Câmara das Regiões, do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa

A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa acompanha, com muita atenção, toda a problemática da Regionalização. Existe uma percepção geral de que as Regiões europeias constituem excelentes exemplos de boa governação, de valor político acrescentado, e de proximidade para com os cidadãos no que respeita às decisões que os afectam.
Mas, há que reconhecê-lo, a Europa caminha regionalmente a três velocidades, variando entre os Estados que conferiram às suas Regiões um avançado grau de autonomia, inclusive legislativa, passando por aqueles que consagraram uma descentralização político-administrativa, até àqueles Estados que vivem no mais puro centralismo.
Não esqueçamos que a maioria das directivas e regulamentos europeus são aplicados na prática pelas autoridades locais e regionais, e que a própria distribuição dos fundos estruturais, teve uma base regionalizada, ou, se quisermos, pró-regionalizada.
Descentralizar o poder implica vontade política de partilhar o poder, o que é uma atitude rara na classe política, mas revela clarividência e confiança nos cidadãos.
No debate ocorrido no seio da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a propósito do excelente relatório do meu colega Luís Maria de Puig, sobre a Regionalização na Europa, claro que um dos enfoques foi o de saber até que ponto as aspirações independentistas ou separatistas constituem uma ameaça de diluição dos Estados e podem ou não continuar a crescer no espaço europeu.
Essa é uma realidade minoritária, com a qual a Europa tem vivido e vai continuar a viver, mas que tem justificado a má-fé e os argumentos daqueles que diabolizam a Regionalização, omitindo que esta só pode ser fazer parte da solução para um problema existente.