4 | - Número: 007 | 3 de Dezembro de 2007

4. O relatório do delegado holandês Erick Jurgens, do Grupo Socialista, sobre a execução das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aborda os casos da Turquia e da Federação Russa. Incidentalmente é feita referência aos países de onde não foi ainda recebida resposta e uma carta do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, datada de 16 de Novembro de 2006 e relativa ao acompanhamento parlamentar de tal matéria, que são muitos, um dos quais Portugal.
5. A Comissão dos Assuntos Políticos reuniu no dia 13 de Novembro, também em Paris. Destaco igualmente os temas mais importantes da respectiva ordem do dia.
6. O delegado suíço, Andreas Gross, do Grupo Socialista, apresentou um relatório sobre a experiência das «Comissões de Verdade e Reconciliação», que propõe seja aplicada na Chechénia. Ficou claro no decorrer do debate que os crimes contra a humanidade, da competência do Tribunal Criminal Internacional, de Haia, ficarão sempre excluídos de qualquer amnistia que seja garantida às pessoas que se dispuserem a depor nas ditas comissões. Quanto a este pronto, o direito internacional evoluiu com a criação do Tribunal.
7. O delegado turco, Murat Mercan, do PPE, apresentou o seu relatório sobre a situação dos estados da Ásia Central. Verifica-se que os padrões democráticos estão longe de ser aplicados nesses países. No entanto, a Comissão aprovou uma resolução e uma recomendação propondo a manutenção de vias de diálogo, incluindo no plano parlamentar, tendo em vista fortalecer a prática dos princípios e padrões democráticos.
8. O delegado britânico, Lord Russell-Johnston, do Grupo Liberal, apresentou um documento muito bem elaborado sobre a situação no Kosovo, anotando que esta evolui todos os dias e por isso há sempre surpresas. Durante o debate, os delegados da Sérvia exprimiram opiniões contrárias às do relator. Por minha parte, manifestei-me pessimista sobre a independência unilateral do Kosovo, com declarado apoio norteamericano; e sublinhei as dificuldades que daí adviriam para a afirmação da União Europeia no âmbito da política externa. Parece-me que será muito difícil que os países que têm militares na KFOR mantenham a sua participação sem mandato do Conselho de Segurança da ONU, aliás desfeiteado no caso de uma declaração unilateral de independência. Dada a natureza do documento apresentado, não se seguiu qualquer votação.
9. A Comissão envia, esta semana, uma delegação ao Médio Oriente, para contactar com autoridades e entidades da sociedade civil, em Israel e na Palestina. Infelizmente, por razões de saúde, não pude participar, embora tivesse sido designado para fazer parte dela e a visita tenha o maior interesse. Posteriormente, o relatório da visita será apreciado pela Comissão.

Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 2007.
O Deputado do PSD, João Bosco Mota Amaral.

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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 8.ª Conferência dos Presidentes das Regiões com Poderes Legislativos (REGLEG) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Barcelona, nos dias 15 e 16 de Novembro de 2007

Relatório n.º 43

Parti para Barcelona no dia 15 de Novembro de 2007.
Na qualidade de Observador, em representação da Comissão do Ambiente, da Agricultura e das Questões Territoriais da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, participei na 8.ª Conferência dos Presidentes das Regiões com Poderes Legislativos.
A principal conclusão desta Conferência traduziu-se na Declaração de Barcelona, na qual estas 73 regiões, que representam metade da população da União Europeia, manifestaram a sua satisfação pelo papel e pelo reconhecimento acrescido que o Tratado de Lisboa reservou à Regiões, e declaram-se prontas a aproveitar todas as oportunidades que ora lhes são concedidas para participar no processo de construção da Europa.
Para aqueles detractores da Regionalização que ainda existem em Portugal, e que não passam da argumentação mais primária das suas mentalidades doentiamente afectadas pelo centralismo dos interesses, seria bom que lessem, e compreendessem, o alcance do Tratado de Lisboa em matéria de reforço da dimensão regional.
Ali se traduziu um maior respeito pela identidade nacional dos Estados-membros, mas incluindo expressamente, aqui e também, a autonomia local e regional.
Ali se reconhece, preto no branco, a diversidade cultural e linguística, como um dos objectivos da União Europeia.
Ali se reforça a consciência da dimensão territorial da política de coesão, bem como a necessidade de uma maior atenção face às áreas rurais, às zonas industriais em transição ou declínio, às regiões que sofrem de duras e permanentes perdas demográficas ou desastres naturais, designadamente as interiores, fronteiriças e ultra-periféricas.