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EVOLUÇÃO ANUAL DOS PROCESSOS (de 1995 a 2006) (a) 11 processos foram reabertos.
25 processos receberam 1 por apensação.
3 processos receberam 2 por apensação.
1 processo recebeu 5 por apensação.
(b) 230 processos foram arquivados por despacho do Presidente, no uso de competências delegadas pela Comissão nos termos do artigo 8.o, n.° 3 do Regulamento Interno da CADA: 100 deles por desistência dos queixosos, dado que a Administração lhes facultou entretanto o acesso, em geral depois de convidada pela CADA a pronunciar-se sobre as queixas; 83 processos por as questões suscitadas estarem fora do âmbito de intervenção da CADA (56 deles foram remetidos à CNPD por serem da competência dessa Comissão); 39 por extemporaneidade da queixa; 6 por insuficiência de elementos instrutórios para a sua apreciação; 2 dada a comprovada inexistência dos documentos pretendidos.
Evolução dos Pareceres emitidos pela CADA, desde o início da sua actividade, consoante a matéria tratada 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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