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18 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

II — Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2006

• Presidente Juiz Conselheiro António José Pimpão, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
• Membros efectivos: Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento Castro e Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves, eleitos pela Assembleia da República; Prof. Doutora Ana Paula Costa e Silva, designada pelo Presidente da Assembleia da República; Dr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado e Mestre João Pedro de Oliveira Miranda, designados pelo Governo; Dr. Antero Fernandes Rôlo, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores; Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira; Eng.º Artur Trindade, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; Dr. Duarte Rodrigues Silva, designado pela Ordem dos Advogados; Dr. Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Serviços de Apoio Funcionários Permanentes Dr.ª Maria Eugénia Davim — Secretária da Comissão Dr. Rui Figueiredo Ribeiro Dr. Gabriel Cordeiro Dr. Sérgio Pratas Dr. David Caldeira Amélia Pinela Lurdes Artur Florinda Ribeiro José Almeida Paulo Silvério Em regime de avença Santos Pereira (manutenção do site na internet) José Raimundo (manutenção do material informático) Filomena Borba (tratamento informático de documentação)