Debates Parlamentares - Diário 010, p. 14 (2007-12-15)

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14 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

Numa iniciativa conjunta com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) organizaram-se colóquios dirigidos a centenas de autarcas e representantes das autarquias com o objectivo de sensibilizar os participantes para a importância do acesso aos documentos administrativos como um desígnio da cidadania e simultaneamente como um instrumento de modernização dos serviços públicos.
Os encontros realizaram-se a 3 de Maio, 25 de Maio e 30 de Junho de 2006, respectivamente em Coimbra, Setúbal e Ponta Delgada, tendo sido oradores o Senhor Juiz Conselheiro António José Pimpão, Presidente da CADA e o Senhor Eng.º Artur Trindade, Membro da CADA designado pela ANMP, acompanhados em Coimbra pelo Senhor Dr. José Renato Gonçalves e em Ponta Delgada pelo Senhor Dr. Antero Rôlo, ambos Membros da CADA em representação dos Governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, respectivamente.
A 19 de Maio de 2006 o Senhor Dr. Osvaldo Castro, Membro da CADA, interveio num seminário sobre a Reforma da Administração Pública, organizado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, falando sobre a extensão e os limites do acesso aos documentos públicos.
A 30 de Novembro de 2006, o Senhor Juiz Conselheiro António José Pimpão, Presidente da CADA, recebeu um grupo de cerca de 30 estudantes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, do Instituto Politécnico do Porto, a quem fez uma exposição sobre os principais aspectos do regime de acesso aos documentos administrativos, seguida de esclarecimentos a questões colocadas pelos participantes.
Nos dias 30 e 31 de Outubro de 2006, a Dra. Maria Eugénia Davim, Secretária da Comissão e os assessores jurídicos da CADA, Dr. Gabriel Cordeiro, Dr. Rui Ribeiro e Dr. David Caldeira foram os formadores num seminário dirigido a algumas dezenas de funcionários parlamentares com o objectivo de reflectir sobre a temática do direito de acesso aos documentos administrativos e o papel da CADA.
8. Cooperação com instituições internacionais Em representação da CADA, o Senhor Dr. João Miranda integrou o grupo de peritos sobre o acesso aos documentos públicos que funciona no Comité Director para os Direitos do Homem, do Conselho da Europa, e que tem por principal objectivo elaborar um novo instrumento jurídico que vincule os vários Estados relativamente ao acesso aos documentos administrativos, baseado na Recomendação (2002) 2, de 21 de Fevereiro de 2002 do Comité de Ministros.
A 13.ª reunião desse grupo de especialistas decorreu em Estrasburgo, entre 31 de Maio e 2 de Junho de 2006, tendo os trabalhos incidido, em especial, na discussão dos primeiros sete artigos do anteprojecto da Convenção Europeia em preparação.

14 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Numa iniciativa conjunta com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) organizaram-se colóquios dirigidos a centenas de autarcas e representantes das autarquias com o objectivo de sensibilizar os participantes para a importância do acesso aos documentos administrativos como um desígnio da cidadania e simultaneamente como um instrumento de modernização dos serviços públicos.
Os encontros realizaram-se a 3 de Maio, 25 de Maio e 30 de Junho de 2006, respectivamente em Coimbra, Setúbal e Ponta Delgada, tendo sido oradores o Senhor Juiz Conselheiro António José Pimpão, Presidente da CADA e o Senhor Eng.º Artur Trindade, Membro da CADA designado pela ANMP, acompanhados em Coimbra pelo Senhor Dr. José Renato Gonçalves e em Ponta Delgada pelo Senhor Dr. Antero Rôlo, ambos Membros da CADA em representação dos Governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, respectivamente.
A 19 de Maio de 2006 o Senhor Dr. Osvaldo Castro, Membro da CADA, interveio num seminário sobre a Reforma da Administração Pública, organizado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, falando sobre a extensão e os limites do acesso aos documentos públicos.
A 30 de Novembro de 2006, o Senhor Juiz Conselheiro António José Pimpão, Presidente da CADA, recebeu um grupo de cerca de 30 estudantes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, do Instituto Politécnico do Porto, a quem fez uma exposição sobre os principais aspectos do regime de acesso aos documentos administrativos, seguida de esclarecimentos a questões colocadas pelos participantes.
Nos dias 30 e 31 de Outubro de 2006, a Dra. Maria Eugénia Davim, Secretária da Comissão e os assessores jurídicos da CADA, Dr. Gabriel Cordeiro, Dr. Rui Ribeiro e Dr. David Caldeira foram os formadores num seminário dirigido a algumas dezenas de funcionários parlamentares com o objectivo de reflectir sobre a temática do direito de acesso aos documentos administrativos e o papel da CADA.
8. Cooperação com instituições internacionais Em representação da CADA, o Senhor Dr. João Miranda integrou o grupo de peritos sobre o acesso aos documentos públicos que funciona no Comité Director para os Direitos do Homem, do Conselho da Europa, e que tem por principal objectivo elaborar um novo instrumento jurídico que vincule os vários Estados relativamente ao acesso aos documentos administrativos, baseado na Recomendação (2002) 2, de 21 de Fevereiro de 2002 do Comité de Ministros.
A 13.ª reunião desse grupo de especialistas decorreu em Estrasburgo, entre 31 de Maio e 2 de Junho de 2006, tendo os trabalhos incidido, em especial, na discussão dos primeiros sete artigos do anteprojecto da Convenção Europeia em preparação.

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