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19 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

III — Dados Estatísticos Elementos estatísticos de aspecto temático, quantitativo e evolutivo dos pareceres aprovados em 2006 e em geral desde o início da actividade da CADA

Actividade no ano 2006 (processos resolvidos e processos que transitaram para 2007)

Quadro resumo dos processos recebidos e dos pareceres aprovados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006

Processos que transitaram de 2005 Processos entrados Pareceres emitidos Resolvidos sem necessidade de parecer Processos pendentes no final do ano 2006 54 595 a) 310 230 b) 84 (a) 11 processos foram reabertos.
25 processos receberam 1 por apensação.
3 processos receberam.
2 por apensação.
1 processo recebeu 5 por apensação.
(b) 230 processos foram arquivados por despacho do Presidente, no uso de competências delegadas pela Comissão nos termos do artigo 8.o, n.° 3 do Regulamento Interno da CADA: 100 deles por desistência dos queixosos, dado que a Administração lhes facultou entretanto o acesso, em geral depois de convidada pela CADA a pronunciar-se sobre as queixas; 83 processos por as questões suscitadas estarem fora do âmbito de intervenção da CADA (56 deles foram remetidos à CNPD por serem da competência dessa Comissão); 39 por extemporaneidade da queixa; 6 por insuficiência de elementos instrutórios para a sua apreciação; 2 dada a comprovada inexistência dos documentos pretendidos.


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