17 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

11. Sistematização do presente Relatório de Actividades O Capítulo I do presente Relatório corresponde à descrição sucinta da actividade da CADA durante o ano 2006.
O Relatório, publicado em livro, inclui ainda o seguinte: O capítulo II contém a identificação dos Membros da Comissão e do pessoal que compunha os Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2006.
No capítulo III publicam-se dados estatísticos sobre aspectos temáticos, quantitativos e evolutivos dos processos recebidos e dos pareceres emitidos quer em 2006 quer desde o início da actividade da CADA.
Integram ainda o presente Relatório os Anexos A, B, C, D e E.
No Anexo A é publicado o índice ideográfico dos pareceres emitidos em 2006, o qual visa facilitar a respectiva pesquisa temática.
O Anexo B contém um quadro resumo de todos os pareceres emitidos em 2006 indicandose, relativamente a cada um, o número do parecer, a data de aprovação, o número do respectivo processo, a matéria do pedido ou queixa, a identificação dos requerentes ou dos queixosos e, neste caso, as entidades requeridas que indeferiram expressa ou tacitamente os pedidos de acesso documental. O mesmo quadro inclui o resumo do sentido dos pareceres aprovados bem como a decisão final das entidades administrativas, após o parecer favorável da CADA, nos casos em que essa decisão haja chegado ao nosso conhecimento.
No Anexo C publicam-se os textos integrais de conteúdo mais significativo de um conjunto de pareceres de entre os emitidos em 2006. No sítio da CADA na Internet — www.cada.pt — podem ser consultadas as restantes deliberações aprovadas bem como todos os Pareceres da Comissão desde o início da sua actividade.
Os textos dos Pareceres que se publicam foram anonimizados nos casos em que haja apreciações ou juízos de valor negativos ou dados referentes à intimidade da vida privada de pessoas singulares, de acordo com o estabelecido no artigo 268.º, n.º 2 da Constituição e na LADA, e segundo a jurisprudência da CADA sobre a matéria.
No Anexo D divulga-se um trabalho, da autoria do Mestre Sérgio Pratas, assessor jurídico da CADA, sobre o acesso à informação administrativa no século XXI.
Por fim, o Anexo E contempla o quadro legal do regime de acesso aos documentos administrativos. Aí se incluem os textos integrais dos principais diplomas em vigor, enunciando-se outros com interesse no mesmo domínio, para além de convenções internacionais e normas comunitárias, cujos articulados podem ser consultados em ―legislação‖ no sítio da CADA.