3 | - Número: 024 | 12 de Junho de 2010

e do respeito entre os seres humanos de todas as idades de ambos os géneros, à semelhança do que ocorreu com sensibilização e educação ambiental».
No debate do Relatório Agramunt (doc. 12246), sobre Code of good practice in the field of political parties, afirmei que «A Comissão de Veneza, autora do Código em questão, já foi hoje aqui posta em causa, por não se saber muito bem o que é ou perante quem responde. Pois eu sei muito bem o que é a Comissão de Veneza, e presto tributo ao seu inestimável trabalho, em prol da democracia através do direito, e reconheço o seu mérito em questões constitucionais, ou no combate à corrupção, nos processos eleitorais, na assistência a tribunais constitucionais ou provedores de justiça por exemplo, além de elaborarem estudos transnacionais,e elaborar relatórios e organizar seminários e conferências.
Trata-se de um órgão consultivo, mas que resulta de um dos maiores acordos internacionais que, tendo começado em 1990 com 18 Estados-membros, congrega já hoje 57 membros, alguns até para lá das fronteiras da Europa.
Os seus membros, de elevada craveira técnica, são recrutados entre académicos reputados e ex-juizes de tribunais supremos, actuando como especialistas independentes, nomeados pelos seus Estados para mandatos de quatro anos.
Por isso mesmo, não compreendo a tramitação do processo deste Código, o qual foi aprovado a 12 e 13 de Dezembro de 2008, na 77.ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, ou seja, três meses antes da aprovação da exposição de motivos, os quais vieram a ser aprovados na 78.ª Sessão Plenária da Comissão, a 13 e 14 de Março de 2009. Depois, foi preciso esperar mais seis meses, até que o Bureau da Assembleia Parlamentar decidisse, em Setembro de 2009, enviar o Código para a Comissão dos Assuntos Políticos para elaboração de relatório. E aqui, só em Janeiro de 2010, foi o nosso colega Pedro Agramunt nomeado relator, o qual é o único não culpado deste atraso todo. Ou seja, só hoje, a 21 de Maio de 2010, nos estamos a pronunciar sobre um documento aprovado a 13 de Dezembro de 2008. Ou seja, um ano e meio depois! Não pode ser! Eu gosto muito de slow food. Posso gostar de slow motion, mas nos dias de hoje não há lugar a slow politics, senão estamos fora da realidade de um mundo que não espera por nós.
Claro que apoio o relatório do nosso colega Agramunt! Claro que apoio este Código, e incentivo os partidos políticos a adoptarem as suas práticas. Como presidente da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, não posso deixar de assinalar a forma algo tímida como é abordada no Código a questão do bloqueio partidário ao acesso das mulheres a uma maior participação política, no parágrafo 37 do Código, em contraponto com 13 parágrafos bastante desenvolvidos na exposição de motivos (do 141.º ao 153.º), sendo que, na minha opinião, é aqui que reside o nó górdio do problema. É verdade que se faz referência ao princípio da não discriminação de género nos lugares partidários e nas listas de candidaturas externas. Mas isso é uma formulação demasiado genérica, não especifica como. E eu penso que, se não for introduzido nos partidos um sistema eleitoral de quotas de género para os órgãos internos, eles continuarão a ser totalmente dominados pelos homens, em detrimento das mulheres.
A propósito, gostaria de evocar a recente aprovação pela nossa Assembleia, da Recomendação 1899 (2010) e da Resolução 1706 (2010), sobre Increasing women’s representation in politics through the electoral system.
No debate do Relatório Circene (doc. 12231), sobre Gender budgeting as a tool for safeguarding women’s health, referi que «os orçamentos públicos não são neutrais no efeitos que provocam. Afectam os homens e as mulheres de maneiras diferentes, quer em termos das receitas quer em termos de despesas. Está fora de causa pretender-se criar dos orçamentos separados, um para as mulheres e outro para os homens. Quer-se, isso sim, um orçamento que tenha em melhor conta as realidades sociais resultantes de um desequilíbrio de género.
Tivemos a sorte de ter uma relatora como a Sr.ª Circene. Não porque é dedicada, como o são muitos outros relatores. Não por ser uma mulher a defender a saúde de outras mulheres, mas porque é uma profissional de saúde, médica, que sabe do que fala, e sabe como escreve.
Sei que não é fácil para muitas pessoas compreenderem o que é o orçamento de género. É um tema novo na agenda política. Mas não é por acaso que ele estará no centro dos debates da 7.ª Conferência dos Ministros da Igualdade de Género do Conselho da Europa, que se reunirão em Baku, na próxima semana, e na qual participaremos também. Também não é por acaso que a nova presidência da Macedónia, no Conselho da Europa, esta manhã definiu o orçamento de género como uma das suas prioridades no plano de actividades apresentado.