6 | - Número: 024 | 12 de Junho de 2010

II SÉRIE-D — NÚMERO 24

6 Assembleia Nacional sobre o uso do véu integral no território nacional», além da relatora para o tema, Sr.ª Memecan.

Assembleia da República, 30 de Maio de 2010 O Deputado do PSD, José Mendes Bota

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

——— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral, referente à sua participação nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreram em Paris, no dia 1 de Junho de 2010

1 — A Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, reunida em Paris, no dia 1 de Junho, iniciou os seus trabalhos com um debate sobre a situação no Cáucaso do Norte. Verifica-se uma nova atitude da parte das autoridades russas, que apoiam a reconstrução dos estragos da guerra na Chechénia e as autoridades lá estabelecidas. Estas e as das repúblicas vizinhas, Inguchétia e Daguestão, enfrentam as tensões de sociedades pluriétnicas, nas quais o radicalismo islâmico está muito presente. Há milhares de pessoas desaparecidas e assassinatos selectivos de opositores políticos que não são sequer investigados, o que tem de mudar. Espera-se que o ambiente de convívio inter-religioso e cultural dê resultados.
A violência dos terroristas e dos criminosos é condenável; mais ainda o das autoridades estabelecidas.
2 — A Comissão aprovou propostas de resolução e de recomendação sobre a situação no Kosovo. A questão da independência é mantida em suspenso porque está a ser discutida no Tribunal Internacional de Justiça; no entanto, 33 Estados-membros do Conselho da Europa e 69 da ONU já reconheceram o novo Estado, entre os quais Portugal. O objectivo dos documentos aprovados é o de promover a melhoria da situação dos habitantes do Kosovo, quanto aos valores do Conselho da Europa.
3 — Em preparação do debate sobre o estado da democracia na Europa, a Comissão apreciou relatórios sobre os protagonistas extra-institucionais do sistema democrático, as consequências políticas da crise económica e financeira e as perspectivas de saída da crise. Na minha intervenção chamei a atenção para o delicado problema da governação económica europeia e mundial, que necessita reformas, mas precisa de ser muito bem acompanhada pelos parlamentos nacionais, a fim de evitar que o equilíbrio de poderes das instituições democráticas sofra prejuízo. Propus que fossem eliminadas referências aos instrumentos de controlo financeiro em preparação no âmbito da União Europeia, porque o que consta me parece muito discutível e põe em perigo as regras vigentes, que alguns pretendem alterar sem respeitar sequer os procedimentos previstos nos tratados. As minhas propostas tiveram apoio e resultaram em emendas nos documentos a apresentar à sessão plenária de Junho.
4 — A propósito da crise da democracia, tive oportunidade de falar da necessidade de se incentivar a responsabilidade dos cidadãos, que têm de tomar consciência dos seus deveres para com a sociedade е о Estado.
A permanente extensão dos direitos tem vindo a pôr em causa a viabilidade, para o Estado, de responder às expectativas dos cidadãos. Uma pequena emenda neste sentido foi introduzida numa proposta de resolução.
5 — A Comissão deliberou propor um debate de urgência, na próxima sessão plenária, sobre os incidentes ocorridos na repressão, por Israel, da tentativa de romper o bloqueio a Gaza, invocando razões humanitárias.
6 — A Comissão está encarregada de preparar um relatório sobre o pedido do Parlamento de Marrocos para ser admitido como «parceiro para a democracia» no âmbito da Assembleia Parlamentar.

Lisboa,