3 | - Número: 045 | 28 de Julho de 2012

a maioria dos membros da União Europeia. O objetivo da GLOBE tem sido apresentar legislação complementar dirigida aos desafios ambientais que todos enfrentamos. Isto tem sido conseguido através da coordenação das medidas políticas nacionais, partilhando as melhores práticas legislativas e apoiando os grupos nacionais da GLOBE na preparação de legislação.
A referida cimeira visou a aprovação do Protocolo de Legisladores Rio+20, antecedendo a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável Rio+20, que teve lugar, também no Rio de Janeiro, de 20 a 22 de junho de 2012, tendo como principais objetivos, designadamente:

- Escrutínio: reconhecendo o papel dos legisladores em monitorizar e escrutinar o trabalho governamental, a Cimeira estabelecerá um mecanismo a nível internacional para a implementação da monitorização dos compromissos assumidos pelos governos na Conferência Rio+20; - Legislação: reconhecendo o papel dos legisladores no desenvolvimento e na aprovação das leis, a Cimeira irá disponibilizar uma plataforma para o avanço e partilha de melhores práticas legislativas; - Capital Natural: reconhecendo o papel dos parlamentos para a aprovação dos orçamentos e contas nacionais, a Cimeira irá examinar como o valor do capital natural pode ser integrado nos objetivos económicos nacionais de modo a possibilitar aos legisladores melhorar a monitorização do uso do capital natural.

Participaram cerca de 300 legisladores de Senados, Congressos e Parlamentos de todo o mundo e, designadamente, de diversos Parlamentos europeus, os quais se fizeram representar no evento, de modo geral, ao nível da presidência de comissões parlamentares.
A Assembleia da República esteve representada no evento, ao nível da presidência da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual assinou o Protocolo Final, subscrito por 85 países durante uma sessão formal com o Secretário-Geral das Nações Unidas, Sha Zukang, responsável pela Conferência sobre o Desenvolvimento Sustentável Rio+20, que teve lugar, também no Rio de Janeiro, de 20 a 22 de junho de 2012.
O Protocolo inclui uma série de compromissos no sentido de os Parlamentos reforçarem a agenda original da Cimeira do Rio, o progresso nas Convenções das Nações Unidas sobre Biodiversidade, Alterações Climáticas e Desertificação e os compromissos saídos de Rio+20.
O Protocolo ocupa-se de três principais objetivos: escrutínio, legislação e capital natural, designadamente:

- Escrutínio: estabelecimento de um mecanismo a nível internacional para a implementação da monitorização dos compromissos assumidos pelos governos na Conferência Rio+20; - Legislação: compromisso para o desenvolvimento e a partilha de boas práticas legislativas que sustentem os compromissos do Rio; - Capital Natural: compromisso para contribuir para a incorporação do capital natural nos objetivos económicos dos governos nacionais.

Pretende-se agora que os Parlamentos procedam à ratificação do Protocolo e que os legisladores reúnam de dois em dois anos no Rio de Janeiro para monitorizar a sua execução.

O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

Anexos – Comunicação do Presidente da CAOTPL.
– Lista dos participantes na primeira Cimeira Mundial de Legisladores.
– Protocolo Final da Cimeira de Legisladores GLOBE Rio+20, Rio de Janeiro, 17.JUN.2012 (texto e doc. com assinaturas).