3 | - Número: 016 | 16 de Fevereiro de 2013
Ação jurídica e política forte na luta contra o “Turismo sexual com recurso a crianças” Trabalho decente para todos: lutar contra o dumping social Organização administrativa das grandes metrópoles: um elemento essencial para o reforço da democracia local na Europa; A diversificação da energia, enquanto contributo fundamental para o desenvolvimento sustentável.

Foram examinadas duas propostas de recomendação com vista à adoção pela CASSDS: “Por um Modelo Social Europeu: que visão social para a Europa de amanhã” - proposta apresentada pela signatária - e “Os Parlamentos Unidos no Combate à Violência Sexual contra as Crianças”.

20 de outubro de 2012 10.ª Reunião da Rede de Parlamentares de Referência contra a Violência Sexual relativa às Crianças sobre o tema: “O abuso sexual sobre as crianças no círculo de confiança”

Foi transmitida informação sobre as atividades da Campanha UM sobre CINCO do Conselho da Europa contra a violência sexual relativa às crianças, desde a última reunião, foi possível ouvir depoimentos de diversos oradores convidados, nomeadamente: Embaixadora da Croácia no Conselho da Europa, Anica Djamic, Coordenadora da temática relativa às crianças no Comité de Ministros, com quem troquei impressões, à margem da reunião; Relativamente à violência sexual contra as crianças na Federação Russa, intervenções de:  Olga Borzova, membro da Delegação da FR à APCE e Parlamentar de Referência;  Olga Pristanskaya, Conselheira do Comissário dos Direitos Humanos junto do Presidente da FR;  Mary Davtyan, jurista du Consórcio das Associações não-Governamentais de Mulheres;  Svetlana Zhurova (FR, GDE), Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Conselho da FR. Robert Spano, Professor e Presidente da Faculdade de Direito da Universidade da Islândia, sobre “Conceitos e definições dos abusos sexuais sobre as crianças no círculo de confiança”,

Seguiu-se uma Mesa Redonda sobre “Abusos sexuais sobre as crianças no círculo de confiança”, com a presença de peritos, e na qual foram abordados os seguintes temas:  Prevenção e abuso sexual sobre as crianças no círculo de confiança;  Proteção das crianças vítimas;  Ação penal contra os agressores sexuais das crianças;  Políticas de luta contra os abusos sexuais no círculo de confiança

Foi decidido dedicar uma próxima reunião à temática das crianças deficientes mentais face à violência sexual, vindo a ter lugar a 23 de janeiro, em Estrasburgo, durante a 1.ª Parte da Sessão de 2013 da APCE.
Foi aprovada a “Declaração de Moscovo”, que consta como anexo a esta ata em que os parlamentares de referência se comprometem a zelar pela implementação, a nível nacional, de um quadro legislativo sólido com o objetivo de penalizar a violência sexual sobre as crianças, nomeadamente, nos casos em que os abusos são cometidos no seu círculo de confiança.
De assinalar que a Federação Russa ainda não ratificou a Convenção de Lanzarote, tendo assinado em 1 de outubro de 2012.
Portugal assinou a Convenção de Lanzarote a 25 de outubro de 2007, ratificou-a a 23 de agosto de 2012, tendo entrado em vigor a 1 de dezembro desse ano.
Já foi feito, a nível nacional, pela Procuradoria-Geral da República, o impacto da Convenção de Lanzarote na Legislação Portuguesa, sendo um dossier a aperfeiçoar no âmbito da 1.ª Comissão da AR.
No que se refere às atividades da Campanha UM sobre CINCO do Conselho da Europa contra a violência sexual relativa às crianças, gostaria de referir de novo a intenção de levar a cabo algumas ações neste âmbito, em cooperação com a 1.ª Comissão da Assembleia da República, nomeadamente um colóquio a ter lugar em Lisboa e outro no Porto, entre outros.
Dada a escassez de voos para Portugal, e face à imperiosidade de estar presente na votação do Orçamento do Estado para 2013, regressei ainda antes do final da reunião.

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