21 | - Número: 024 | 11 de Maio de 2013

TERCEIRA Os Deputados das Cortes Generales e da Assembleia da República congratulam-se pelas ações levadas a cabo pelos Governos de ambos os países no estreitamento da colaboração existente no âmbito da cooperação no combate ao terrorismo, à delinquência organizada e ao tráfico de estupefacientes, e recomendam o estudo da constituição de equipas de investigação conjuntas. Os deputados manifestam a sua mais firme convição de que o tráfico de seres humanos é uma nova forma de escravidão que supõe a mais grave violação dos direitos e das liberdades. Assim sendo, instam os Governos no combate deste flagelo com todos os instrumentos do Estado de Direito. Do mesmo modo, solicitam aos Governos para prosseguir a cooperação na luta contra a imigração irregular e a articular os mecanismos necessários para continuar a fortalecer a necessária colaboração em matéria de proteção civil, especialmente durante a época de incêndios.

QUARTA Os deputados das Cortes Generales e da Assembleia da República instam os Governos de ambos os países para a conclusão das negociações de um Acordo sobre condições para o exercício da atividade das frotas espanhola e portuguesa nas águas de ambos os países, que substitua o que presentemente está em vigor e que finaliza no fim do ano 2013. Esse acordo, do mesmo modo que o atualmente vigente, deverá redundar em benefício de ambas as frotas.
Igualmente, convidam a adotar os passos necessários para a definitiva consecução e execução dos acordos alcançados na passada Cimeira do Porto sobre o exercício da atividade da frota de pesca artesanal das Canárias e da Madeira e constituição do Parque Internacional Tajo-Tejo.

QUINTA Os Deputados das Cortes Generales e da Assembleia da República instam os Governos de ambos os países a continuarem a trabalhar em prol da melhoria progressiva e substancial das ligações rodoviárias, ferroviárias e logísticas. Designadamente, pedem aos Governos que continuem os seus esforços em conformidade com o acordado na modernização das ligações ferroviárias, designadamente a ligação PortoVigo, numa primeira fase mediante disponibilização ao público de um bilhete único. Do mesmo modo, pedem que sejam estudadas as fórmulas necessárias para tornar realidade o acordo adotado na Cimeira do Porto relativamente à interoperabilidade dos sistemas de teleportagem, quer do ponto de vista técnico quer do ponto de vista financeiro.

SEXTA

Os Deputados espanhóis e portugueses participantes do Fórum Parlamentar desejam exprimir a sua vontade de continuar a colaborar no quadro europeu e ibero-americano como espaços de interesse comum, abertos para uma intensa cooperação. Do mesmo modo, Espanha e Portugal devem manter a celebração periódica das cimeiras bilaterais e dos respetivos fóruns parlamentares como quadro institucional privilegiado das excelentes relações bilaterais

Em Madrid, a 7 de maio de 2013.
Guilherme Silva Célia Villalobos Talero Vice-Presidente Vicepresidenta Primera Assembleia da República Congreso de los Diputados

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