3 | - Número: 030 | 29 de Junho de 2013

A intervenção proferida encontra-se em anexo a este relatório.
Por sua vez, o Deputado Paulo Pisco (PS), durante o período de questões ao Comissário Andris Pielbags, abordou questões relacionadas com os níveis de coordenação entre os Estados-membros com o objetivo de potenciar a cooperação e sobre o diálogo que existe entre a União Europeia e alguns atores relevantes a nível internacional, como é o caso da China, que tem uma grande intervenção em África, que seria importante que se enquadrasse nos padrões e valores que estão subjacentes aos interesses da cooperação.

Assembleia da República, 28 de maio de 2013.
Os Deputados à Assembleia da República, Ângela Guerra (PSD) e Paulo Pisco (PS)

Coerência das Políticas Públicas para o Desenvolvimento

Boas práticas parlamentares / Ações concretas

1. Introdução O que é a CPD e estado da arte em Portugal Uma vida mais digna para todas as pessoas é o fim último da política, é o fito que move as políticas para o desenvolvimento. Garantir que todos os seres humanos vivem em maior liberdade, livres de medo (freedom from fear) e ao abrigo da necessidade (freedom from want) é o que nos move a todos e a todas que hoje aqui nos reunimos para garantir a eficácia e coerência das políticas para o desenvolvimento. O impacto das nossas decisões traduz-se em vidas melhores, em direitos humanos realizados, em justiça global, em mais paz e segurança. E é este o espírito que anima os deputados e as deputadas de Portugal.
Coerência das Políticas de Desenvolvimento deixou de ser adjetivo recomendável, para se tornar em substantivo, para ter um conteúdo operacional mas concetual próprio; coerência é sinónima de articulação.
Evoca ação conjunta, coordenada e convoca sinergias. Implica o abandono de redundâncias, o evitar duplicações e, sobretudo, significa fazer melhor em nome de um desenvolvimento humano sustentável.

Caros e Caras colegas, e outros participantes, não podemos obscurecer o contexto em que nos encontramos.
Em matérias de cooperação para o desenvolvimento, em cenários atuais de contração dos orçamentos dedicados às políticas externas, fazer melhor, de forma eficaz e coerente é cada vez mais uma prioridade.
"A maior coerência entre políticas nacionais que afetem os países em desenvolvimento e a política de cooperação para o desenvolvimento representa um elemento fundamental para a racionalidade, eficiência e eficácia da cooperação portuguesa."

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2010 Portugal é um dos países Europeus com uma Resolução dedicada à Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (que, doravante designarei por CPD), em sintonia com os compromissos que temos subscrito quer no quadro da União Europeia, quer na OCDE quer nas Nações Unidas.
Aliás, quando a mesma foi adotada em outubro de 2010, Portugal era um de uma lista de apenas quatro países com este tipo de legislação.
No fim da linha pretendemos, como diz a Resolução, que "as políticas adotadas em diferentes áreas sejam coerentes e consistentes com os objetivos do desenvolvimento3".
Esta Resolução do Conselho de Ministros reconhece a importância instrumental da CPD, a necessidade de estabelecer mecanismos formais de coordenação e acompanhamento que assegurem a CPD, e reforçar o diálogo interministerial de forma efetiva e sistemática. 3 Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2010