4 | - Número: 030 | 29 de Junho de 2013

E constitui-se ainda um grupo de trabalho interministerial, coordenado pelo membro do Governo responsável pela área dos Negócios Estrangeiros, responsável pelo desenvolvimento de um relatório sobre CPD a cada dois anos.
Na sequência de um programa desenvolvido pela Comissão Europeia sobre CPD para o período 20102013, que, sustentou o enfoque reforçado nas áreas políticas mais relevantes para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, nomeadamente, em matérias como comércio e finanças, alterações climáticas, segurança alimentar, migrações e segurança, permitam-me destacar ainda o reconhecimento que ao nível do plano nacional tinha sido efetivado ao serem desenvolvidos mecanismos de coordenação atualizados, criadas sinergias, com vista a aumentar a eficácia das políticas públicas portuguesas em termos de promoção do desenvolvimento de países parceiros.
E, nesse âmbito, foram aprovados em Portugal, vários documentos estratégicos que estabelecem o nexo entre diferentes políticas sectoriais e pretendem promover uma maior coerência de objetivos e resultados, como por exemplo: - Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento; - Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável; - Plano para a Integração dos Imigrantes (2010-2013); - Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género; - Plano de Ação Nacional para a Implementação da Resolução n.º 1325 do Conselho de Segurança das nações Unidas sobre Mulheres Paz e Segurança.

E, pese embora, estes documentos emanem do Governo, eles são anualmente "monitorizados" pelo parlamento, através dos competentes relatórios que são apresentados.
Em reforço deste princípio de coerência Portugal havia já adotado uma Resolução sobre Segurança & Desenvolvimento que cria Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento construindo sobre o nexo verificado entre ambos os setores e denunciando o carater interligado das conquistas.
Como dizia Hillary Benn, Secretário de Estado para o Desenvolvimento Internacional do Reino Unido, "[a] verdade é que desenvolvimento sem segurança não é possível, e segurança sem desenvolvimento é apenas temporária".
Esta marca de água das políticas públicas para o desenvolvimento, esta coordenação imperativa chama-se Coerência e é o que nos traz cá hoje.

2. Iniciativas Parlamentares A participação do Parlamento Nacional na Coerência das Políticas para o Desenvolvimento exerce-se em vários patamares e sob forma variadas.
Uma dessas facetas fundamentais é a prática diária, e consciente, da coerência nas nossas iniciativas legislativas. Cada Deputada e cada Deputado sabe, que, a sua ação em cada Comissão pode potenciar o bom trabalho das outras comissões mas pode também miná-lo se não estiver em sintonia, se não trabalhar para o mesmo objetivo e estar alerta para os potenciais efeitos negativos indesejados.
Quando falamos de cooperação em saúde temos que estar em coerência com a educação, com a segurança social, com a agricultura e com outras comissões.
Neste momento, por exemplo, encontramo-nos em fase de elaboração de uma nova lei de bases de ambiente e aí todos somos chamados a potenciar a coerência deste importante diploma com as demais políticas sectoriais em matérias tão decisivas para o futuro de um país como o Ordenamento do Território, ou Sector das Águas.
Esta coerência resulta do facto de todas as Comissões estarem informadas do trabalho das outras – das iniciativas e trabalhos – quer pelos serviços do Parlamento (súmulas que recebemos sobre os trabalhos), quer, pela articulação que cada Grupo Parlamentar faz do trabalho dos e das parlamentares.
A adoção de Resoluções – que incitam o Governo a determinado comportamento – é outro dos instrumentos em que a CPD é exercida. Trago à colação um exemplo de uma Resolução da Assembleia da República n.º 71/2010 que "Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do