II SÉRIE-D — NÚMERO 2

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da participação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República

na reunião interparlamentar sobre “Financiamento do Cinema Europeu”, que teve lugar em Paris, nos

dias 18 e 19 de junho de 2013

Índice

Parte I – Enquadramento do Tema

Parte II – Enquadramento da Reunião Interparlamentar

Parte III – Reuniões

Parte IV – Conclusão

Parte I – Enquadramento do Tema

A Comissão Europeia adotou uma Comunicação, em 2001, onde se encontravam consagrados os critérios

e modelos de apoio que os Estados-membros podiam dispensar à produção cinematográfica europeia.

Estes critérios e a sua validação foram sendo sucessivamente reiterados ao longo destes anos, e até 2009,

pela Comissão.

Em junho de 2011, a Comissão Europeia apresentou a todos os Estados-membros uma nova proposta de

Comunicação em que enunciava quatro objetivos fundamentais:

1. Propunha um alargamento do âmbito a outras atividades relacionadas com a produção cinematográfica;

incluindo desde a escrita à distribuição de obras;

2. Propunha a restrição no que concerne aos Estados-membros na definição de limitações territoriais;

3. Propunha medidas que visavam anular a competição, no que concerne a incentivos, entre os Estados

Membro em políticas de captação de grandes produções;

4. Propunha-se a contribuir para melhorar a circulação de Obras cinematográficas e incrementar as

audiências do cinema europeu para beneficiar a indústria de cinema europeu e os seus cidadãos.

No decurso desta consulta pública e no decurso da elaboração de nova proposta de "Comunicação do

Cinema" a comissão deliberou que vigorariam, transitoriamente, durante o ano de 2012, os critérios previstos

na Comunicação de 2001.

A segunda ronda de consulta pública terminou no dia 28 de junho de 2013, neste projeto revisto e

apresentado pela Comissão constam no essencial os principais aspetos e as principais orientações,

enunciadas aquando da discussão pública de 2011.

Parte II – Enquadramento da Reunião Interparlamentar

Assembleia Nacional Francesa convidou a Assembleia da República Portuguesa a participar numa reunião

interparlamentar sobre o financiamento do Cinema Europeu;

Este desafio lançado, pela Assembleia Nacional Francesa, a todos os Estados-membros veio no

seguimento de uma deliberação unanime do seu Parlamento em que também criticava a nova proposta de

Comunicação do Cinema, objeto de discussão pública.

A deliberação da Assembleia Nacional Francesa aprovada criticava a proposta de comunicação no que

concerne à limitação de definição de critérios de territorialização de gastos como condição para o apoio dos

Estados ao cinema europeu;

No momento em que esta discussão pública decorreu, iniciaram-se também as negociações sobre o futuro

Acordo de Livre Comércio entre a União Europeia e os Estados Unidos da América que abrange bens e

mercadorias, realidade que influenciou todo o debate.

Durante o tempo de discussão pública da nova proposta de comunicação, o Parlamento Europeu, por larga

maioria, pronunciou-se pela exclusão dos bens e serviços culturais do mandato de negociação da Comissão

para o Acordo de Livre Comércio com os Estados Unidos da América.