Debates Parlamentares - Diário 005, p. 13 (2013-11-02)

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2 DE NOVEMBRO DE 2013

The oversight body should be able to sanction media companies for any failure to fulfil the reporting

obligations as well as for reporting false information.

Sanctions for non-compliance must be sufficient in the national context to incentivise disclosure, taking into

account the range of resources which media companies have, and should be calculated proportionately.

The appointment, mandate, function and powers of the oversight body shall be designed to ensure that it is

independent of government. The laws governing the application of the sanctions must ensure that they cannot

be abused for political purposes and must provide media with effective and rapid appeal mechanisms.

9. Direct disclosure to the public: Media should be required to disclose directly to the public the same

information as that submitted to the media authority or similar regulator.

Ownership information should be clearly signposted and easily accessible on the website. Details of the web

page and links should be prominently displayed or indicated in the organisation’s publications or on-screen

information systems (e.g. teletext).

The media authority or regulator should also be required to publish this information in a centralized

database that is freely accessible to the public.

This information should be permanently available online for free and in an open electronic format.

Standardised requirements as to the content and layout should be established by law to ensure the

information is comprehensible and to facilitate comparability within and between countries.

10. Transnational access and comparability: The EU/Council of Europe should complement national

transparency of media ownership mechanisms by exploring a system by which data collected at the national

level for all three media sectors (broadcast, print and comparable online) is compiled and made available to

other government regulators and the public.

———

Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República no IX Fórum

Parlamentar Ibero-americano (FPIA), cidade do Panamá, que decorreu em 16 e 17 de setembro de 2013

Decorreu, nos dias 16 e 17 de setembro de 2013, o IX Fórum Parlamentar Ibero-americano, sob a

Presidência da República do Panamá, tendo como tema central “O papel político, económico, social e cultural

da Comunidade Ibero-americana no Novo Contexto Mundial”. Este encontro antecedeu a XXIII Cimeira de

Chefes de Estado e de Governo dos Países da Comunidade, que se realizou na Cidade do Panamá a 18 e 19

de outubro de 2013, e à qual tem como missão remeter as suas conclusões.

O Fórum contou com a presença dos Presidentes dos Parlamentos da Argentina, do Equador, de El

Salvador, de Espanha e do Paraguai, dos Vice-Presidentes da Assembleia Nacional da Nicarágua e da

Assembleia da República de Portugal, bem como, com parlamentares da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile,

Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Espanha, México, Panamá, Paraguai, Portugal, República

Dominicana, Uruguai e Venezuela. Foi uma das edições mais participadas de sempre, com representações

parlamentares de 19 estados ibero-americanos, compostas por mais de 100 Deputados de 22 países, além de

convidados especiais de diversos países do Caribe.

A Delegação portuguesa foi chefiada pelo Vice-Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro

Rodrigues, sendo ainda composta pelos Deputados Ulisses Pereira (PSD) – Presidente da Delegação

permanente da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-americano, Pedro Silva Pereira (PS) –

Vice-Presidente da mesma Delegação, Mota Andrade (PS), Hugo Velosa (PSD) e Pedro Lynce (PSD), tendo

sido apoiada pela Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo, Rita Pinto Ferreira e pela

Assessora, Ana Maria Guapo.

O Programa, em anexo, iniciou-se com uma sessão solene de abertura na nova sede do Parlamento

Latino-americano (PARLATINO), com as intervenções do Vice-Presidente da Assembleia Nacional do

Panamá, Abraham Martínez, em representação do Presidente, Sergio R. Galvéz Evers, do Secretário-Geral

Ibero-americano, Enrique V. Iglesias, e do Presidente do Parlamento Latino-americano, Elías Castillo.

2 DE NOVEMBRO DE 2013 13 The oversight body should be able to sanction media companies for any failure to fulfil the reporting obligations as well as for reporting false information. Sanctions for non-compliance must be sufficient in the national context to incentivise disclosure, taking into account the range of resources which media companies have, and should be calculated proportionately. The appointment, mandate, function and powers of the oversight body shall be designed to ensure that it is independent of government. The laws governing the application of the sanctions must ensure that they cannot be abused for political purposes and must provide media with effective and rapid appeal mechanisms. 9. Direct disclosure to the public: Media should be required to disclose directly to the public the same information as that submitted to the media authority or similar regulator. Ownership information should be clearly signposted and easily accessible on the website. Details of the web page and links should be prominently displayed or indicated in the organisation’s publications or on-screen information systems (e.g. teletext). The media authority or regulator should also be required to publish this information in a centralized database that is freely accessible to the public. This information should be permanently available online for free and in an open electronic format. Standardised requirements as to the content and layout should be established by law to ensure the information is comprehensible and to facilitate comparability within and between countries. 10. Transnational access and comparability: The EU/Council of Europe should complement national transparency of media ownership mechanisms by exploring a system by which data collected at the national level for all three media sectors (broadcast, print and comparable online) is compiled and made available to other government regulators and the public. ——— Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República no IX Fórum Parlamentar Ibero-americano (FPIA), cidade do Panamá, que decorreu em 16 e 17 de setembro de 2013 Decorreu, nos dias 16 e 17 de setembro de 2013, o IX Fórum Parlamentar Ibero-americano, sob a Presidência da República do Panamá, tendo como tema central “O papel político, económico, social e cultural da Comunidade Ibero-americana no Novo Contexto Mundial”. Este encontro antecedeu a XXIII Cimeira de Chefes de Estado e de Governo dos Países da Comunidade, que se realizou na Cidade do Panamá a 18 e 19 de outubro de 2013, e à qual tem como missão remeter as suas conclusões. O Fórum contou com a presença dos Presidentes dos Parlamentos da Argentina, do Equador, de El Salvador, de Espanha e do Paraguai, dos Vice-Presidentes da Assembleia Nacional da Nicarágua e da Assembleia da República de Portugal, bem como, com parlamentares da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Espanha, México, Panamá, Paraguai, Portugal, República Dominicana, Uruguai e Venezuela. Foi uma das edições mais participadas de sempre, com representações parlamentares de 19 estados ibero-americanos, compostas por mais de 100 Deputados de 22 países, além de convidados especiais de diversos países do Caribe. A Delegação portuguesa foi chefiada pelo Vice-Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, sendo ainda composta pelos Deputados Ulisses Pereira (PSD) – Presidente da Delegação permanente da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-americano, Pedro Silva Pereira (PS) – Vice-Presidente da mesma Delegação, Mota Andrade (PS), Hugo Velosa (PSD) e Pedro Lynce (PSD), tendo sido apoiada pela Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo, Rita Pinto Ferreira e pela Assessora, Ana Maria Guapo. O Programa, em anexo, iniciou-se com uma sessão solene de abertura na nova sede do Parlamento Latino-americano (PARLATINO), com as intervenções do Vice-Presidente da Assembleia Nacional do Panamá, Abraham Martínez, em representação do Presidente, Sergio R. Galvéz Evers, do Secretário-Geral Ibero-americano, Enrique V. Iglesias, e do Presidente do Parlamento Latino-americano, Elías Castillo.

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