II SÉRIE-D — NÚMERO 20

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Ficou ainda definido um conjunto de garantias processuais, de modo a respeitar sempre os direitos

humanos em qualquer destes casos. Todas estas ações estarão sob supervisão do PE, a quem será remetido

um relatório anual sobre esta matéria.

O orador final deste painel foi Eugenio Ambrosi, da Organização Internacional para as Migrações, que

começou por destacar que a mobilidade e a migração são traços essenciais do mundo contemporâneo.

Porem, é um fenómeno que permanece mal compreendido, percebido com um risco ou um problema, ao invés

de um desenvolvimento positivo.

Do ponto de vista da OIM, a pressão na UE tem origem em três corredores: i) crise na Síria; ii) o médio

oriente e norte de África; iii) a áfrica subsariana, especialmente o corno de África. Porém, referiu que, com

exceção da Síria, nenhum destes corredores é novo. Deste modo, considerou que um dos aspetos a melhorar

é progredir rumo a legislação que não seja de resposta a crises, mas pró-ativa e que antecipe os problemas.

Neste contexto, apelou a que a legislação se baseie mais em evidências científicas, demográficas e

empíricas e menos em instintos de reação imediatos. Os estudos conduzidos neste domínio apontam no

sentido de uma correlação positiva entre a migração e o desenvolvimento económico, comercial, etc., desde

que a migração seja devidamente regulamentada e enquadrada. Para tal, é necessário superar a perceção de

que a migração é exclusivamente uma questão de segurança.

A política de gestão da migração deve seguir uma abordagem horizontal, que inclua as questões de

segurança, mas também as relacionadas com o mercado de trabalho, do desenvolvimento económico, da

mobilidade, entre outras.

A OIM propõe que alguns elementos sejam incluídos nesta política de gestão das migrações: i)

reconhecimento das migrações como fator positivo no crescimento económico, através de uma abordagem

multidisciplinar, com especial enfoque no mercado de trabalho; ii) a proteção dos migrantes, não apenas de

refugiados e asilados, mas também as vítimas de tráfico, menores não acompanhados, e todos os casos desta

natureza; iii) a dimensão externa, ou seja, a cooperação com os países de origem e de trânsito dos migrantes,

analisando e levando em consideração as razões de base para as pessoas desejem emigrar.

Tal inclusão poderá beneficiar uma política de migração que reduza, igualmente, as questões relacionadas

com a segurança. Concluiu, afirmando que nada do que se passe no mundo é distante da UE, pois as

consequências são globais e a instabilidade pode alastrar e a UE deve estar preparada para trabalhar nas

responsabilidades que a sua dimensão externa acarreta.

As prioridades futuras no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça

A vice-presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, responsável pelas questões de justiça e

cidadania, apresentou os progressos realizados no domínio da justiça desde a entrada em vigor do Tratado de

Lisboa. Fez, em seguida, alusão à comunicação apresentada na semana passada pela Comissão Europeia

sobre as prioridades futuras neste domínio (COM/2014/144).

Os desafios que se colocam, na perspetiva da Comissão, são três:

i) justiça, que é o pilar do sistema: não se trata de mudar os sistemas jurídicos nos países, mas estabelecer

pontes entre eles;

ii) mobilidade: trata-se de facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, eliminando barreiras ainda

existentes;

iii) crescimento: a Comissão avançou com o conceito de justiça para o crescimento, pois a dimensão

transfronteiriça da UE implica que a justiça possa estar ao serviço da economia.

Como tal, a Comissária argumentou que agora é chegada a fase de consolidar o que foi alcançado,

transpondo e implementando a legislação. Para tal, é preciso que os sistemas jurídicos comuniquem entre si,

que estabeleçam redes e que se invista na formação dos agentes judiciários (juízes, procuradores, e.g.).

Além disso, é preciso também codificar a legislação que está dispersa, organizá-la com referência à

jurisprudência já existente. O objetivo não é harmonizar, mas sim preservar as tradições jurídicas de cada

Estado-Membro, interligando-os. Como tal, manifestou a sua expectativa quanto à resolução a aprovar pelo

PE nas próximas semanas sobre esta matéria.