II SÉRIE-D — NÚMERO 18

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da participação da Assembleia da República na reunião de trabalho sobre “Atividades

transfronteiriças na União Europeia — tornar a vida mais fácil aos cidadãos”, que se realizou em

Bruxelas no dia 26 de fevereiro de 2015

Composição da Delegação

Integrou a Delegação da Assembleia da República o Sr. Deputado João Lobo (PSD), Membro da Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O apoio técnico foi prestadopela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União

Europeia, Maria João Costa.

Enquadramento

A Comissão de Assuntos Jurídicos (JURI) do Parlamento Europeu organizou, nas instalações do

Parlamento, em Bruxelas, no dia 26 de fevereiro de 2015, uma Sessão de Trabalho para debater os desafios

que se colocam no âmbito do direito transfronteiriço e mais especificamente os desafios que se colocam na

implementação e aplicação do direito internacional privado europeu, designadamente, nas áreas do Direito de

Família, Direito de Sucessões e Meios Alternativos de Resolução de Conflitos. Esta reunião contou com a

participação de representantes de 19 Parlamentos nacionais da EU e do Parlamento Europeu.

Da Reunião

Do Programa da Reunião Interparlamentar constavam os pontos que seguidamente se apresentam1:

 Sessão de abertura

Na sessão de abertura interveio o Presidente da Comissão JURI do Parlamento Europeu, Pavel Svoboda,

que deu as boas-vindas e agradeceu a presença de representantes dos Parlamentos nacionais. Na sua

intervenção, aludiu à evolução do direito privado transfronteiriço e referiu que a maioria dos cidadãos

europeus, durante a sua vida, dificilmente deixará de ter relações com o direito civil europeu e deu como

exemplos o Regulamento Bruxelas II e o novo Regulamento de Sucessões, que visam facilitar a vida dos

cidadãos. No entanto, referiu que ainda muitos problemas subsistem, nomeadamente, no âmbito da resolução

de situações decorrentes de famílias transfronteiriças.

O Vice-Presidente do Parlamento Europeu responsável pelas relações com os Parlamentos nacionais,

Valcárcel Siso, aludiu na sua intervenção à importância destes temas para os cidadãos, em geral, e que o

facto de se designar direito privado internacional é erróneo, pois o que se trata é do direito aplicável aos

cidadãos dos Estados-Membros. Aludiu ainda ao volume de legislação europeia neste âmbito, o que não

impede que subsistam muitas situações por resolver. Concluiu que mais importante que legislar em

quantidade é perceber primeiro o que a União Europeia pode fazer para que a vida dos cidadãos seja mais

fácil e legislar tendo presente o equilíbrio entre as competências nacionais e europeias.

A Vice-Presidente do Saeima da Letónia, Inese Libina-Egnere, apresentou a agenda da presidência no

âmbito do direito civil, sublinhando as seguintes iniciativas legislativas: Regulamento de acesso a documentos

1 O programa encontra-se disponível em:

http://www.europarl.europa.eu/committees/en/juri/events-workshops.html?id=20150202CHE00181. Todas as apresentações efetuadas na presente reunião, encontram-se disponíveis em anexo ao presente Relatório.