II SÉRIE-D — NÚMERO 11

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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à participação da Deputada Sara Madruga da Costa (PSD), em representação da

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, na reunião interparlamentar “Novas regras

para os contratos celebrados em ambiente digital”, organizado pela Comissão JURI do Parlamento

Europeu, no dia 17 de fevereiro de 2016, em Bruxelas

Composição da Delegação

Integrou a Delegação da Assembleia da República a Sra. Deputada Sara Madruga da Costa (PSD),

Membro da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

O apoio técnico foi prestadopela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União

Europeia, Maria João Costa.

Enquadramento

A Comissão de Assuntos Jurídicos (JURI) do Parlamento Europeu organizou, nas instalações do

Parlamento, em Bruxelas, no dia 17 de fevereiro de 2016, uma Sessão de Trabalho para debater o pacote

legislativo apresentado pela Comissão Europeia, que visa regular certos aspetos relativos aos contratos de

fornecimento de conteúdos digitais [COM(2015)634]1 e aos contratos de venda em linha de bens e outras

vendas à distância de bens [COM(2015)635]2. Esta reunião contou com a participação de representantes de 6

Parlamentos nacionais da UE e do Parlamento Europeu.

Da Reunião

Do Programa da Reunião Interparlamentar constavam os pontos que seguidamente se apresentam3:

 Introdução e apresentação das iniciativas

Na sessão de abertura interveio o Presidente da Comissão JURI do Parlamento Europeu, Pavel Svoboda,

que deu as boas-vindas e agradeceu a presença de representantes dos Parlamentos nacionais. Na sua

intervenção, apresentou as duas iniciativas apresentadas pela Comissão Europeia e sucintamente aludiu à

importância do equilíbrio de soluções entre os consumidores e as empresas.

A primeira intervenção coube à representante da presidência neerlandesa do Grupo de Trabalho do Direito

Civil do Conselho da UE, Ilona Wolffram, que informou que os Estados-Membros estão interessados em

trabalhar estas iniciativas, mas o trabalho ainda está numa fase inicial. Deu conta do acordo geral dos

Estados-Membros relativamente às propostas, mas referiu que existem algumas questões técnicas sobre a

melhor forma de concretizar corretamente algumas das disposições. Concordou com o Presidente da

Comissão JURI relativamente à importância de conjugar a facilitação das vendas transfronteiriças de produtos

(facilitando assim a vida das empresas e em especial as Pequenas e Médias Empresas) com a proteção dos

consumidores. De igual modo, considerou ser fundamental criar um quadro jurídico que possa comportar

desenvolvimentos tecnológicos futuros, sem necessidade de introduzir sucessivas alterações. Finalmente

referiu que a Presidência neerlandesa se encontrava empenhada em tentar progredir o máximo possível

nestes seis meses.

1 Processo de Escrutínio da Proposta de Diretiva na Assembleia da República disponível em

http://www.parlamento.pt/europa/Paginas/DetalheIniciativaEuropeia.aspx?BID=14219 2 Processo de Escrutínio da Proposta de Diretiva na Assembleia da República disponível em:

http://www.parlamento.pt/europa/Paginas/DetalheIniciativaEuropeia.aspx?BID=14216 3 O programa encontra-se disponível em: http://www.europarl.europa.eu/committees/en/juri/events-workshops.html?id=20160217CHE00181 Todos os estudos que estiveram subjacentes às intervenções dos peritos encontram-se também disponíveis neste endereço.