II SÉRIE-D — NÚMERO 6

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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da participação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas na

Conferência de Alto Nível “O futuro das Missões de Observação Eleitoral”, que teve lugar no

Parlamento Europeu, Bruxelas, nos dias 10 e 11 de outubro de 2018

I. Nota Introdutória

A conferência identificada em epígrafe, que se realizou em Bruxelas, nos dias 10 e 11 de outubro de 2018,

foi organizada pelo Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação às Eleições (GADCE) do Parlamento

Europeu, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).

Na sequência de convite em tempo formulado pela organização, a participação da Assembleia da República

(AR) foi assegurada pelos Srs. Deputados Miranda Calha (PS), em representação da delegação portuguesa à

Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (APNATO), Pedro Alves (PSD), em

representação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) e Ricardo

Bexiga (PS), em representação da Comissão de Assuntos Europeus (CAE). Participou, como oradora, a

Senhora Deputada Isabel Santos (PS), na qualidade de Vice-presidente da Assembleia Parlamentar da

Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCEPA).

O apoio a esta deslocação foi prestado pelo assessor da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades

Portuguesas, João de Campos Coelho.

II. Enquadramento da Conferência

As Missões de Observação Eleitoral (MOE) inserem-se no quadro da valorização das instituições do Estado

de Direito, assente nos valores da democracia, da boa governação e do respeito pelo Direitos Humanos. Os

observadores têm como mandato testemunhar o processo eleitoral, o escrutínio e o apuramento dos resultados,

competindo à missão emitir parecer sobre a credibilidade do processo eleitoral, em função de critérios relativos

à transparência, ao carácter democrático da eleição, à aplicação da lei eleitoral e aos procedimentos exigíveis.

Para além do dia do sufrágio, as missões de observação eleitoral de longo prazo avaliam igualmente todo o

processo eleitoral, a fim de aquilatar o grau de desenvolvimento democrático num dado país em determinado

momento. Por norma, os observadores de longo prazo iniciam as suas operações dois meses antes das eleições

e acompanham todo o processo eleitoral, incluindo o anúncio dos resultados oficiais e os procedimentos de

recurso. Os observadores de curto prazo supervisionam o dia da votação e a contagem dos votos.

Tipicamente, as MOE são encerradas através da produção de um relatório que inclui recomendações para

melhorar a integridade e efetividade de processos eleitorais futuros, no âmbito do apoio à democratização. Estas

recomendações não se limitam a reformas eleitorais, centrando-se em temas como a liberdade de expressão,

separação de poderes, direitos humanos e instituições democráticas.

A Assembleia da República contribui para estas Missões através das Delegações às assembleias

parlamentares internacionais das quais o Parlamento português faz parte, nomeadamente a Assembleia

Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), a Assembleia Parlamentar da

Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), a Assembleia Parlamentar do Conselho

da Europa (APCE) e a Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO). Destaca-se o trabalho desenvolvido pela

CPLP nesta matéria, que detém um historial assinalável no domínio da observação eleitoral, iniciando-se com a

realização de missões de observação ao referendo sobre a autodeterminação de Timor-Leste.

Ao nível da União, o Parlamento Europeu (PE), ao ser a única instituição da UE eleita por sufrágio direto,

está permanentemente envolvido em atividades de observação eleitoral, trabalhando em prol do reforço da

legitimidade dos processos eleitorais nacionais e do aumento da confiança do público na proteção das eleições

e dos direitos humanos. Todos os anos, envia várias delegações parlamentares para observar eleições e

referendos em países terceiros. As delegações do Parlamento são sempre integradas em missões de