II SÉRIE-D — NÚMERO 10

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intercâmbio de informações e a proteção mútua de trabalhadores no RU, o estabelecimento de uma maior cooperação, com respeito pelos princípios democráticos; garantias processuais relativamente ao intercâmbio de dados que garantam a proteção de dados); a estrutura da relação com países terceiros que não europeus, com os quais estão estabelecidos acordos de trabalho;

Em resposta às questões apresentadas, interveio Kenneth Harris, ponto de contacto da Eurojust para a

cooperação estratégica com os EUA, que referiu que, relativamente às garantias processuais, os Estados Unidos da América (EUA) e a União Europeia fazem parte do «Umbrella Agreement» que constitui um quadro legal referente à proteção de dados, pelo que todas as entidades europeias que aplicam a lei gozam, por esta via, desta proteção. Ressalvou que, quanto às garantias processuais, os EUA são um Estado de Direito, onde é aplicável a Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Seguiu-se Lord Kirkhope of Harrogate que mencionou a importância de o Reino Unido continuar a ter acesso ao mandado europeu de detenção, embora as regras previstas para este benefício respeitem apenas aos membros da União Europeia. O mesmo foi referido quanto à liberdade de circulação, sublinhando ainda que os serviços de informação poderão continuar a cooperar, de forma bilateral ou multilateral e que, à semelhança do que acontece com a cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, embora com regras diferentes em matéria de proteção de dados, foi possível concluir um acordo, sendo expectável que o mesmo possa ocorrer em relação ao Reino Unido.

5. Sessão de encerramento (17h30-17h45) Dirk Adams, representante do Bundesrat, para conclusões, referiu que a presente reunião constituiu um

marco na história europeia, passando a enunciar alguns dos temas debatidos e sua importância. Seguiu-se a intervenção de Prof. Dr. Patrick Sensburg, que agradeceu a presença dos parlamentares,

sublinhado que, apesar do aspeto frágil das democracias em determinados países, a presente reunião comprovou a importância do debate conjunto.

Reforçou a importância da cooperação entre as diferentes agências e os serviços de inteligência artificial, bem como a manutenção de uma relação próxima com o Reino Unido a este respeito.

Ladislav Hamran, enfatizou a importância da realização desta reunião, que comprova o bom funcionamento da cooperação judicial entre Estados-Membros e Estados terceiros.

Tomou a palavra Juan Fernando López Aguilar, para encerrar a reunião. Assembleia da República, 1 de março de 2021.

A Delegação,

(José Magalhães)

Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

(Sérgio Marques)

Deputado da Comissão de Assuntos Europeus

(Deputada Fabíola Cardoso)

Deputada da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.