Debates Parlamentares - Diário 011, p. 2 (2021-04-09)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO

INTERPARLAMENTAR SUBORDINADA AO TEMA «LEGISLAR MELHOR DE UMA PERSPETIVA

DIGITAL», ORGANIZADA PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS (JURI) DO PARLAMENTO

EUROPEU (PE), REALIZADA EM BRUXELAS NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2020, POR

VIDEOCONFERÊNCIA

Delegação: Deputados José Magalhães (PS), António Gameiro (PS), Emília Cerqueira (PSD) e Hugo Martins

de Carvalho (PSD).

A assessoria foi prestada por Bruno Dias Pinheiro, Representante da Assembleia da República junto das

Instituições da União Europeia e Cátia Duarte, assessora na Comissão de Administração Pública, Modernização

Administrativa, Descentralização e Poder Local.

No passado dia 27 de outubro de 2020, a Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu (JURI)

realizou uma reunião interparlamentar, sobre o tema legislar melhor de um ponto de vista digital, contando com

participantes1 provenientes de 12 Estados-Membros.

Sessão de abertura

O Sr. Eurodeputado Adrián Vázquez Lázara, Eurodeputado espanhol, Presidente da JURI e responsável

por conduzir a reunião, deu as boas vindas a todos os participantes e transmitiu que esta seria a primeira reunião

interparlamentar a decorrer inteiramente à distância, pelo que seria inédita pelo seu formato.

Descreveu a reunião como fundamental uma vez que a necessidade de digitalização do procedimento

legislativo, realidade que vem sendo incorporada a nível nacional e comunitário, assume atualmente um papel

incontornável e imprescindível face às atípicas circunstâncias resultantes da pandemia da COVID-19.

A agenda2 da reunião focou-se na partilha de experiências por parte de representantes das instituições

europeias e de determinados Estados-Membros, abrangeu o período anterior e o atual de pandemia COVID-19

e o primeiro painel foi inaugurada pelo Sr. Hrvoje Grubisic, representante da Comissão Europeia.

Painel 1: Introdução ao tópico

Hrvoje Grubisic, Secretário da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJE), referiu que o

inédito fecho dos tribunais, em espaço europeu, durante o período de confinamento e a consequente diminuição

da garantia de proteção dos direitos dos cidadãos europeus, se deveu à inaptidão daqueles em se capacitarem

com os instrumentos digitais apropriados.

Considerou, não obstante, que esta é uma situação remediável e que desde há vários anos que a Comissão

Europeia reconhece a necessidade de desenvolvimento desta área, tendo-a colocado no topo das suas

prioridades, de modo a que os serviços judiciais sejam mais eficazes e céleres.

Reconheceu, por um lado, a existência de casos de sucesso de digitalização na área da justiça civil e

comercial e, por outro lado, a necessidade de se continuar a desenvolver esta área, nomeadamente, através da

garantia de existência das infraestruturas adequadas em todos os Estados-Membros.

1 A lista dos participantes na reunião encontra-se disponível em: http://www.epgencms.europarl.europa.eu/cmsdata/upload/674506fd-9f75-46b6-bb24-604563e2eb5f/List_of_participants_JURI_ICM_27_10_2020-rev13h10.pdf. 2 A agenda da reunião encontra-se disponível em: http://www.epgencms.europarl.europa.eu/cmsdata/upload/38295669-fd7e-4a47-aa39-6cb8b101aa00/Agenda_JURI_ICM_Remote_27Oct2020.pdf.

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 2 DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO INTERPARLAMENTAR SUBORDINADA AO TEMA «LEGISLAR MELHOR DE UMA PERSPETIVA DIGITAL», ORGANIZADA PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS (JURI) DO PARLAMENTO EUROPEU (PE), REALIZADA EM BRUXELAS NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2020, POR VIDEOCONFERÊNCIA Delegação: Deputados José Magalhães (PS), António Gameiro (PS), Emília Cerqueira (PSD) e Hugo Martins de Carvalho (PSD). A assessoria foi prestada por Bruno Dias Pinheiro, Representante da Assembleia da República junto das Instituições da União Europeia e Cátia Duarte, assessora na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. No passado dia 27 de outubro de 2020, a Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu (JURI) realizou uma reunião interparlamentar, sobre o tema legislar melhor de um ponto de vista digital, contando com participantes1 provenientes de 12 Estados-Membros. Sessão de abertura O Sr. Eurodeputado Adrián Vázquez Lázara, Eurodeputado espanhol, Presidente da JURI e responsável por conduzir a reunião, deu as boas vindas a todos os participantes e transmitiu que esta seria a primeira reunião interparlamentar a decorrer inteiramente à distância, pelo que seria inédita pelo seu formato. Descreveu a reunião como fundamental uma vez que a necessidade de digitalização do procedimento legislativo, realidade que vem sendo incorporada a nível nacional e comunitário, assume atualmente um papel incontornável e imprescindível face às atípicas circunstâncias resultantes da pandemia da COVID-19. A agenda2 da reunião focou-se na partilha de experiências por parte de representantes das instituições europeias e de determinados Estados-Membros, abrangeu o período anterior e o atual de pandemia COVID-19 e o primeiro painel foi inaugurada pelo Sr. Hrvoje Grubisic, representante da Comissão Europeia. Painel 1: Introdução ao tópico Hrvoje Grubisic, Secretário da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJE), referiu que o inédito fecho dos tribunais, em espaço europeu, durante o período de confinamento e a consequente diminuição da garantia de proteção dos direitos dos cidadãos europeus, se deveu à inaptidão daqueles em se capacitarem com os instrumentos digitais apropriados. Considerou, não obstante, que esta é uma situação remediável e que desde há vários anos que a Comissão Europeia reconhece a necessidade de desenvolvimento desta área, tendo-a colocado no topo das suas prioridades, de modo a que os serviços judiciais sejam mais eficazes e céleres. Reconheceu, por um lado, a existência de casos de sucesso de digitalização na área da justiça civil e comercial e, por outro lado, a necessidade de se continuar a desenvolver esta área, nomeadamente, através da garantia de existência das infraestruturas adequadas em todos os Estados-Membros. 1 A lista dos participantes na reunião encontra-se disponível em: http://www.epgencms.europarl.europa.eu/cmsdata/upload/674506fd-9f75-46b6-bb24-604563e2eb5f/List_of_participants_JURI_ICM_27_10_2020-rev13h10.pdf. 2 A agenda da reunião encontra-se disponível em: http://www.epgencms.europarl.europa.eu/cmsdata/upload/38295669-fd7e-4a47-aa39-6cb8b101aa00/Agenda_JURI_ICM_Remote_27Oct2020.pdf.

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