9 DE ABRIL DE 2021

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Painel 4: Ferramentas digitais ao serviço do legislador: a experiência francesa

Émilie Cariou, Deputada do Parlamento francês emembro da Comissão de Finanças,referiu que a França

tem vindo a desenvolver instrumentos digitais desde há três décadas, não obstante mantém um forte pendor de

proteção dos dados pessoais e, por isso, têm sido relutantes em levar a digitalização longe demais.

Nesse sentido, a legislação que adotaram sobre esta matéria, assegura que o Estado não utiliza a informação

dos cidadãos de forma desproporcional. A nível setorial a área das finanças está maioritariamente digitalizada,

sendo que estão a fazer esforços semelhantes quanto à saúde. Referiu que, quer quanto à transição digital

quer quanto à proteção da democracia em contexto de pandemia, ainda há muito progresso a fazer.

Mr Mounir Mahjoubi, Deputado do Parlamento francês emembro da Comissão dos Negócios Estrangeiros,

partilhou experiências sobre a participação dos cidadãos no procedimento legislativo. Mencionou a propósito

dos procedimentos de consulta pública que envolvam a sociedade civil, que é crucial conceder tempo suficiente

para que se possam organizar, espaço (online ou presencial) para debater as suas posições e apoio técnico.

Iniciado o debate participaram os seguintes Deputados:

José Magalhães, Deputado do Parlamento português, fez alusão ao programa Simplex, que agiliza os

procedimentos burocráticos e aos novos instrumentos digitais que estão a ser criados, para que os cidadãos

tenham um acesso mais facilitado a determinados serviços da administração pública.

Referiu a existência de problemas relacionados com a falta de literacia digital e de cobertura de rede em

algumas zonas do país, algo que pode ser ultrapassado com o devido consenso a nível nacional e com a

capacitação da população com os conhecimentos adequados.

Mencionou a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, iniciativa que se encontra em apreciação na

Assembleia da República portuguesa4 e que procederá à definição das políticas públicas a prosseguir neste

campo e, no âmbito europeu, a Lei dos Serviços Digitais, como parte da resposta a ser dada a problemas de

digitalização.

Aludiu, por fim, à facilidade de consulta e transparência da informação emanada da Assembleia da República,

nomeadamente através da transmissão televisiva, da página da internet, dos eventos que se realizam e

divulgação dos trabalhos em Comissão.

Adrian Vásquez Vasquez, a propósito da transição digital em Espanha, partilhou que a existência de

iliteracia digital e a idade dos funcionários públicos foi um obstáculo, questionando a este propósito, os

palestrantes franceses, sobre o que foi feito na França para capacitar os burocratas com conhecimentos digitais.

Mr Mounir Mahjoubi, esclareceu que, na França, muito embora possa existir alguma iliteracia digital,

mitigada pela utilização diária das redes sociais e pela formação digital que é dada aos seus funcionários

públicos, considerou que é também importante providenciar ferramentas digitais atualizadas e de fácil utilização.

Evidenciou que o maior receio dos funcionários públicos é o de serem preteridos face aos instrumentos

digitais que começam a ser implementados na administração pública, pelo que é fundamental criar confiança

garantindo que não vão acabar com postos de trabalho.

Voss Axel, deputado do Parlamento alemão, embora reconhecendo a necessidade de envolver os cidadãos

no processo legislativo, relembrou a importância de cumprimento dos prazos num processo legislativo célere e

digitalizado de forma a que se consiga acompanhar o próprio compasso da evolução digital.

4 Os trabalhos preparatórios do Projeto de Lei n.º 473/XIV/2.ª (PS) - Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, podem ser

consultados em: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=45116.