II SÉRIE-A — NÚMERO 11

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Painel 5: Experiências nacionais com processo legislativo remoto na pandemia COVID-19

Prof. Dr. Sabine Kuhlmann, vice-presidente do Conselho Nacional de Controlo Regulatório da Alemanha,

iniciou a sua apresentação5 explicando que, do ponto de vista germânico, tentam assegurar que a regulação é

o mais simplificada possível.

Procedeu de seguida à caracterização da entidade na qual exerce funções, enfatizando a respetiva

autonomia face ao Governo e destacando os poderes de escrutínio das propostas legislativas do executivo,

especialmente a nível de custos de compliance para as empresas, os cidadãos e a administração pública.

Afirmou que a Alemanha não é líder em termos de digitalização, mas que a pandemia teve um efeito

acelerador na transição digital, verificando-se um reforço do investimento na digitalização da administração

pública. Concluiu afirmando que todos os níveis governativos têm de colaborar para atingirem o nível de

digitalização desejável.

Em sede de debate intervieram os seguintes Deputados:

Iulia Scantei, Deputada do Parlamento da Roménia, afirmou que os instrumentos digitais, especialmente

num contexto de pandemia, são essenciais na garantia de justiça e, nesse âmbito, mencionou a necessidade

de se assegurar a prestação de serviços jurisdicionais à distância.

László Varga, Deputado do Parlamento da Hungria, referiu que o parlamento húngaro tem uma serie de

instrumentos digitais que já foram galardoados e não tiveram até ao presente nenhum ataque cibernético,

questionando como é que a digitalização do processo legislativo se concilia com a constituição.

Considerações finais

Adrián Vázquez Lázara, agradeceu a todos os oradores e participantes na reunião, mencionou que a atual

pandemia não deverá colocar em causa a democracia e apelou a uma comunicação mais célere e próxima entre

o Parlamento Europeu e os cidadãos europeus.

Concluiu, referindo que a atual crise sanitária provou que os Governos precisam de operar e produzir

legislação a nível digital e adicionalmente que o Parlamento Europeu deveria liderar o caminho para uma europa

digital, devendo estreitar-se a cooperação com outras instituições europeias e entre os Estados-Membros.

Os Deputados da Assembleia da República: José Magalhães (PS) — António Gameiro (PS) — Emília

Cerqueira (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD).

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

5 A apresentação da Sr.ª Prof. Dr. Sabine Kuhlmann encontra-se disponível em: http://www.epgencms.europarl.europa.eu/cmsdata/upload/10a28c4e-e8e6-4f57-91a1-b0228ae1ab46/kuhlmann_PTT_EN.pdf.