II SÉRIE-D — NÚMERO 17

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liberdade de expressão é uma condição prévia para essa mesma democracia». Acrescentou ainda que as plataformas de comunicação social fazem atualmente parte do fórum público, pelo que cabe em última análise aos legisladores e aos tribunais determinar o que constitui uma violação da liberdade de expressão e o que não constitui.

• De referir ainda: – Apresentação e discussão do Relatório de Atividades do Bureau e da Comissão Permanente, pelo

Deputado Ian Liddell-Grainger (Reino Unido, CE/AD) – (Doc. 15213), a 25 de janeiro; – Apresentação do relatório da missão de observação das eleições legislativas na Geórgia (31 de

outubro de 2020), pelo Deputado Tiny Kox (Países Baixos, GUE) – (Doc. 15210), a 25 de janeiro; – Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, pelo atual Presidente e Ministro dos

Negócios Estrangeiros da Alemanha, Heiko Maas, no dia 26 de janeiro. O Presidente do Comité de Ministros prestou homenagem ao Conselho da Europa como sendo o «pilar institucional do nosso continente unido», ao estabelecer «normas para a proteção dos direitos humanos a nível mundial com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos». Ao mesmo tempo, salientou que «como temos constatado nos últimos anos, a nossa Europa pacífica e tolerante não pode ser tomada como certa», referindo-se à violência e à guerra, «mais recentemente em Nagorno-Karabakh, mas também no leste da Ucrânia». Prosseguiu declarando que «imagens como as que vimos este fim-de-semana em muitas cidades russas – polícias a espancar, arrastar e prender manifestantes pacíficos – estão em flagrante contradição com as obrigações que todos nós assumimos como membros do Conselho da Europa. Por conseguinte, exigimos que a Rússia liberte imediatamente os manifestantes detidos. E esperamos a libertação imediata de Alexei Navalny», salientando que «devemos opor-nos resolutamente à erosão da nossa arquitetura europeia dos direitos humanos». Apelou também aos membros da APCE para considerarem a diversidade como uma oportunidade, como afirmou o Presidente Biden. «Isto deveria aplicar-se ainda mais à Europa e ao Conselho da Europa, que reúne 47 nações na sua diversidade. É claro que continuarão a surgir diferenças de opinião. Mas vós, como parlamentares, e todos nós, como democratas, temos o dever de resolver estas diferenças em conjunto – com respeito, vontade de compromisso e uma abordagem humana». Concluiu dizendo, «refiro-me também deliberadamente ao debate de hoje sobre a participação de certos parlamentares russos. O Conselho da Europa sempre defendeu os intercâmbios que também transcendem as fronteiras ideológicas. Isso também significa expressar abertamente a crítica – e aceitá-la. Na minha opinião, porém, a destruição de pontes é a pior opção. Só mantendo um diálogo aberto entre nós poderemos preservar o que para Edouard Herriot em 1949 era, no máximo, um objetivo distante: uma Europa de paz, cooperação e direitos humanos»;

– Intervenção de Didier Reynders, Comissário Europeu para a Justiça, a 26 de janeiro. Na sua intervenção perante a Assembleia Parlamentar, o Comissário Europeu para a Justiça, Didier Reynders, afirmou que «o Estado de direito é de importância fundamental, pois garante a proteção de todos os outros valores, incluindo a democracia e o respeito pelos direitos fundamentais. Infelizmente, o respeito pelo Estado de direito não pode ser tomado como garantido, mesmo dentro da União». Acrescentou ainda que nos últimos anos, a situação do Estado de direito em alguns Estados-Membros tem suscitado preocupações e salientou que estes desenvolvimentos «apenas aumentaram a convicção da Comissão Europeia quanto à importância de utilizar todos os instrumentos à sua disposição para defender o Estado de direito»;

– Eleição de Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em representação da Grécia e da Suíça. Os Juízes, Ioannis Ktistakis (Grécia) e Andreas Zünd (Suíça) foram eleitos por maioria absoluta dos votos expressos, a 26 de janeiro. O respetivo mandato de nove anos terá início até três meses após a sua eleição. Os Juízes do TEDH são eleitos pela Assembleia Parlamentar, a partir de uma lista de três candidatos de cada Estado que ratificou a Convenção Europeia dos Direitos Humanos;

– Eleição doSecretário-Geral Adjunto do Conselho da Europa, a 26 de janeiro. Bjørn Berge (Noruega) foi eleito a 26 de janeiro, pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa como Secretário-Geral Adjunto do Conselho da Europa por 185 votos contra 112 para o outro candidato, Leyla Kayacik (Turquia). Tomará posse a 1 de março de 2021 por um período de cinco anos, substituindo Gabriella Battaini-Dragoni. Bjørn Berge é atualmente Diretor-Geral e Secretário do Comité de Ministros do Conselho da Europa e, ocupou durante mais de sete anos o cargo de Diretor do Gabinete Privado do Secretário-Geral e da Secretária-Geral Adjunta.