13 DE DEZEMBRO DE 2021

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Tópico I – Financiamento da estratégia de saída da crise pandémica – Novos Recurso Próprios. Será

o imposto digital a resposta?

No início da primeira sessão, o Ministro das Finanças da República da Eslovénia Andrej Šircelj, referiu que

estava confiante de que a colaboração entre os Estados-Membros seria positiva para a UE em geral,

acrescentando que era importante o debate sobre o futuro próximo, nomeadamente para a assegurar os

recursos necessários para a recuperação sendo, para esse efeito, necessário ter instituições estáveis na UE.

Referiu que a UE teve um papel importante na vacinação, destacando que essa despesa foi elevada e criou um

elevado défice, mas por outro lado, tinha-se adotado uma política monetária, que ajudou a impedir falências e a

perda de emprego. Realçou a novidade quanto à emissão de obrigações pela UE, que implicava grande

responsabilidade, mas demonstrava também uma grande solidariedade. Quantos às dúvidas existentes sobre a

origem do dinheiro para liquidar os empréstimos que a UE estava a pedir, referiu que existiam enquadramentos

legislativos que definiam os recursos próprios da UE, que seriam debatidos nesta sede no futuro. Nesse âmbito,

destacou que o imposto digital já estava a ser debatido a vários níveis, tendo alguns Estados-Membros já

avançado nesse sentido, referindo, no entanto, que se deveria aguardar pela proposta da Comissão Europeia.

Quanto ao acordo que estava a ser discutido na OCDE, destacou que 130 países defendiam um imposto digital

global onde os lucros das empresas deveriam ser tributados no local de produção a uma taxa mínima de 15%.

Concluiu que qualquer novo recurso tributário deveria ser simples sendo necessário prosseguir com as regras

de base na área da tributação e assegurar a soberania fiscal nacional.

De seguida, interveio oDeputado ao Parlamento Europeu (PE) José Manuel Fernandes, relator para a

Decisão sobre os recursos próprios, referindo que os recurso próprios tinham sido sempre um objetivo do

Parlamento Europeu uma vez que seria uma forma de reduzir o poder dos grandes Estados. Referiu que a UE

era um forte ator global nos mercados tendo obtido a permissão de ir aos mercados para se ir financiar, até ao

montante de 750 mil milhões euros, sendo que parte desse valor seria pago através do orçamento europeu, mas

caberia aos Estados-Membros suportar a sua quota-parte. Neste contexto, referiu que de 2021 a 2027, não

haveria problemas nos reembolsos do empréstimo pois apenas se iria liquidar juros, o problema viria depois de

2027, onde o impacto da divida seria o equivalente a 10% do orçamento comunitário. Considerando estes

números, referiu que todas as políticas teriam de diminuir em 10%, para se pagar os empréstimos ou então teria

de se pedir mais dinheiro aos Estados-Membros para pagar esta quantia. Relativamente à negociação do quadro

financeiro plurianal, referiu que o acordo alcançado pelas três instituições europeia estipulava que, até 2027,

teria de haver um pacote de recursos próprios para cobrir os 15 mil milhões de euros de divida por ano, para se

evitar a redução dos investimentos nas políticas europeias. Concluiu referindo que o roteiro acordado no quadro

financeiro plurianual teria de ser respeitado, sendo necessário proteger o orçamento comunitário para se ter

mais justiça fiscal e políticas e receitas que correspondam às expectativas dos cidadãos.

O Comissário Europeu para o Orçamento e Administração, Johannes Hahn, na sua intervenção referiu que

em dezembro de 2020, tinha-se alcançado um compromisso quanto à Decisão sobre os novos recursos próprios,

como o mecanismo de ajuste de emissões de gases de efeitos estufa na fronteira. Destacou que estaria previsto

adotar os recursos próprios em julho 2020, mas o G20 nesse mesmo mês, decidiu alterar as regras fiscais ao

nível global, estando previsto que esse acordo seja firmado em outubro de 2021, o que podia significar uma

mudança na arquitetura fiscal global dando assim um sinal claro de que o multilateralismo era positivo. Concluiu

que o pacote financeiro acordado pelas três instituições iria apoiar o futuro da UE.

A encerrar o período de intervenções iniciais, Robert Polnar,Presidente da Comissão Finanças da

Assembleia nacional eslovena referiu que a tributação de empresas globais, a nível nacional, era o tendão de

Aquiles do capitalismo moderno. Destacou que a maior parte do crescimento das grandes tecnológicas não

tinham uma residência fiscal fixa, utilizando labirintos legislativos fazendo com que os seus lucros acabassem

por parar em paraísos fiscais. Realçou que estas grandes empresas digitais eram um caso de estudo e tinham

elementos comuns como a fuga aos sistemas fiscais. Terminou referindo que a UE nunca se tinha envolvido

nestes métodos de tributação e que na OCDE insistia-se na necessidade de uma estratégia global para combater

este tipo de atuação das grandes empresas tecnológicas.

Seguiu-se um período de debate, no qual intervieram membros das Delegações dos Parlamentos, que

abordaram, entre outros assuntos, as diferentes fontes possíveis de recursos próprios como o imposto digital, a

tributação sobre plásticos não reciclados ou o imposto sobre as transações financeiras (José María Sánchez –