17 DE JUNHO DE 2022

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conferiam personalidade e capacidade jurídicas ao SP AP-CPLP, e são ou não compatíveis com o

ordenamento jurídico angolano. O parecer jurídico do Ministério das Relações Exteriores de Angola, com

efeito, considerou não existir obstáculo à luz do ordenamento jurídico angolano, como ao seu funcionamento

em território angolano.

As delegações presentes foram consensuais agradecendo à Delegação angolana o empenho alcançado

para a implementação e funcionamento do SP AP-CPLP, que, segundo o Deputado Porfírio Silva, «do ponto

de vista político e operacional dará outro ímpeto à AP-CPLP».

Considerando ainda que o processo será analisado pelos ministérios dos negócios estrangeiros de cada

Estado-Membro, a Comissão solicitou que cada membro realize advocacia, junto da respetiva tutela, para que

o projeto de Acordo de Sede venha a merecer anuência.

Por último, solicitou-se ao grupo de trabalho, que reúne Assessores Parlamentares de Angola, Guiné-

Bissau e Portugal, que prossigam com a tarefa de definir os perfis dos recursos humanos necessários para o

bom funcionamento do SP AP-CPLP.

No que concerne ao ponto sobre «a Forma de Pagamento das Contribuições Financeiras para a Instalação

e Funcionamento do Secretariado Permanente da AP-CPLP», o Presidente da 1.ª Comissão indicou que a

instalação do SP AP-CPLP em Luanda, levanta questões de natureza financeira, tendo sido aprovado por

unanimidade, em 2019, na IX AP-CPLP, o orçamento de funcionamento do SP AP-CPLP, pelo que existem

despesas de funcionamento repartidas pelos Parlamentos nacionais.

O Deputado Porfírio Silva, neste ponto, informou que desde a IX AP-CPLP está autorizada a verba para o

pagamento da quota da AR para o funcionamento do SP AP-CPLP, faltando saber, por via oficial, para que

conta é que se tem de realizar a transferência da verba. O Deputado Porfírio ressalvou que não será possível

fazer pagamentos retroativos, mas honrará os compromissos financeiros assumidos de acordo com o já

consensualizado quando a sua satisfação venha a ser solicitada no futuro.

Os membros foram consensuais na disponibilidade de realizar os pagamentos para uma conta bancária em

território angolano e solicitaram o envio de uma missiva para despoletar o processo, embora, conforme

acordado na reunião, o pagamento seja realizado no primeiro trimestre de cada ano. Foi também consensual

que o pagamento das contribuições seja realizado no seguimento da assinatura e entrada em vigor do Acordo

de Sede entre o Governo de Angola e a CPLP.

De seguida, e entrando no pondo Diversos, os membros realizaram um debate sobre «Análise da situação

política nos Estados-Membros da CPLP», proposta da Delegação portuguesa.

A Delegação portuguesa foi convidada a intervir em primeiro lugar, pelo que o Deputado Porfírio Silva

começou por agradecer a concordância de todos os presentes em introduzir este ponto na ordem de trabalhos

porque enriquece os trabalhos da Comissão. Em resposta à Presidente da ARM, indicou que o Governo de

Portugal já sinalizou bilateralmente o seu apoio à candidatura de Moçambique a membro não permanente da

do Conselho de Segurança da ONU. Referiu que esta é uma candidatura onde «ganhamos todos», sendo a

solidariedade entre os Estados-Membros da CPLP da maior importância.

Notou que a Delegação portuguesa é multipartidária, estando representados o Partido Socialista (PS) e o

Partido Social Democrata (PSD). Indicou que Portugal realizou, recentemente, eleições legislativas das quais

resultou um novo Parlamento. As eleições foram resultado de uma Legislatura que foi interrompida a meio,

uma vez que o Presidente da República dissolveu a AR fruto da reprovação do Orçamento do Estado de 2022.

O resultado, disse, das eleições legislativas foram favoráveis ao PS, que venceu as eleições com uma maior

absoluta e que existe a necessidade de adaptação desta nova realidade. Indicou ainda que a democracia

parlamentar prevê a participação de uma oposição que cumpre um papel importante no desenvolvimento do

país. Notou ainda que a pandemia teve um impacto na sociedade portuguesa e que Portugal foi surpreendido

com a guerra na Ucrânia que resultará no aprofundar da crise económica na Europa.

O Deputado Fernando Negrão, usou da palavra para dar nota que os resultados da última eleição foram

desastrosos para direita portuguesa, contudo cresceram dois partidos, o Iniciativa Liberal, que apresenta

ideias liberais ao campo político e o Chega, que acentua os extremismos, pelo que teremos de esperar para

ver se há caminho que possam trilhar. Notou ainda que o PSD está em fase de mudança do seu líder,

realizando-se eleições em junho e o congresso do partido em julho. O país tem em mãos problemas graves,

como a dívida externa, que condiciona o Estado e a inflação, resultado da pandemia e da recente guerra na

Ucrânia, sendo certo que há várias incertezas quanto às consequências dos eventos atrás referidos.