27 DE JULHO DE 2022

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12h55 – 13h30 Como tornar os pareceres fundamentados mais eficientes e melhorar as políticas

de diálogo – perspetiva dos Parlamentos nacionais e europeia

Brian Leddin, Presidente da Comissão Mista sobre Ambiente e Ação Clima do Oireachtas, Irlanda,

iniciou a sua intervenção referindo que no Parlamento irlandês, o escrutínio das propostas legislativas era

realizado pelas Comissões competentes em razão da matéria, mencionando que a Comissão parlamentar a

que pertencia analisava as propostas relacionadas com matérias ambientais, onde tinham analisado mais de

trinta propostas legislativas e, nalguns casos, foram apresentados pareceres fundamentados. Destacou que os

prazos para análise da subsidiariedade eram limitados, sendo que, por vezes, era necessário ouvir as pessoas

a quem estas iniciativas poderiam causar impacto, e que isso levava tempo. Concluiu salientando que o

processo de verificação do cumprimento da subsidiariedade precisava de ser melhorado, alertando que os

Parlamentos nacionais que tivessem enviado pareceres fundamentados relativamente a uma iniciativa

europeia, deviam ser mantidos informados pela Comissão Europeia de todo o processo subsequente.

Dr.ª Cristina Ares Castro-Conde, Docente do Departamento de Ciência Política e Sociologia da

Universidade de Santiago de Compostela, Espanha, referiu na sua intervenção que valorizava a dedicação

e a promoção, pelos Parlamentos nacionais, do mecanismo de subsidiariedade, referindo que deviam ser tidos

em conta toda, nesta análise, as contribuições não só dos Parlamentos nacionais, mas também dos cidadãos.

Sobre o tema em discussão, apresentou três ideias: 1) o mecanismo de alerta prévio instituído pelo Tratado de

Lisboa era eficaz, tendo sido alocados, pelos Parlamentos nacionais e regionais, mais recursos para o

acompanhamento do processo legislativo europeu; 2) o sistema de alerta prévio não devia apenas aferir o

cumprimento do princípio da subsidiariedade, mas deveria ser também utilizado como instrumento político; e

3) a reforma do sistema de alerta prévio era pertinente e necessária mas teria de partir do debate político, uma

vez que da parte técnica muito pouco se podia fazer para avançar. Referiu também que era importante, nesta

reforma, falar dos prazos e da elaboração de melhores respostas nos pareceres fundamentados, mas não se

podia perder de vista que, para além dos poderes legislativos dos Parlamentos nacionais, havia o diálogo

político. Por fim, referiu que era importante avançar num maior controlo do Conselho, sugerindo que se devia

falar mais com os cidadãos sobre os temas europeus.

Prof.ª Dr.ª Diane Fromage, Docente de Direito Europeu na Universidade de Salzburgo, Áustria, na

sua intervenção referiu que o princípio da subsidiariedade tinha um papel fundamental na União Europeia,

tendo feito um breve resumo do percurso realizado pelos Parlamentos nacionais na análise deste princípio.

Destacou que, com o Tratado de Lisboa, foi introduzida a possibilidade do controlo judicial no cumprimento do

princípio da subsidiariedade, tendo ficado consagrada a possibilidade de os Estados-Membros poderem

avançar para o Tribunal Justiça da União Europeia com questões específicas. Referiu que este mecanismo de

alerta precoce foi várias vezes criticado por ser muito restritivo e por recorrer a muitos recursos para, no final,

não ter um verdadeiro impacto uma vez que a Comissão Europeia pode ou não, alterar a sua posição.

Salientou que estavam em curso várias iniciativas para se melhorar este mecanismo, destacando o grupo de

trabalho constituído no âmbito da COSAC sobre o papel dos Parlamentos nacionais na UE. Referiu que, até à

data, apenas foram apresentados três «cartões amarelos», mas que, relativamente ao diálogo político, os

dados indicavam que foi muito superior ao número de pareceres fundamentados, acrescentando que o que

poderá ter contribuído para essa diferença terá sido o facto de a Comissão Europeia ter prestado mais atenção

ao cumprimento do princípio da subsidiariedade. Por fim, recomendou mais flexibilidade neste mecanismo, um

maior número de «cartões verdes» apresentados pelos Parlamentos, a criação de um hub da subsidiariedade

através da plataforma IPEX para congregar a informação dispersa entre as várias entidades e uma maior

participação dos Parlamentos nacionais nos procedimentos REFIT.