27 DE JULHO DE 2022

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Nas suas respostas, a Prof.ª Dr.ª Diane Fromage referiu que alguns Parlamentos nacionais não tinham

disponibilidade para analisar o cumprimento do princípio da subsidiariedade de todas as iniciativas europeias,

acrescentando que o facto de não terem sido propostos processos no Tribunal de Justiça da União Europeia

por violação do princípio da subsidiariedade denotava que os problemas de subsidiariedade poderiam ser

detetados através de uma participação prévia à concretização das propostas. Concluiu referindo que o

mecanismo alerta precoce poderia ser melhorado com uma intervenção mais dinâmica por parte dos

Parlamentos nacionais.

Ainda por parte da Delegação da Assembleia da República, interveio o Senhor Deputado Sérgio

Marques (PSD), que destacou a necessidade de melhorar e aperfeiçoar a avaliação da dimensão

regional do processo legislativo europeu, nomeadamente, na avaliação do impacto das medidas

legislativas europeias nas regiões, em particular, nas regiões insulares de pequena dimensão ou de

baixa densidade demográfica, realçando que não se podia tratar por igual realidades, por vezes,

muito diversas. Salientou a importância de se envolver mais os Parlamentos regionais,

concretamente, aqueles dotados de poder legislativo, no controlo dos princípios da subsidiariedade e

da proporcionalidade. Conclui referindo que uma cooperação mais intensa entre os Parlamentos

regionais, nacionais e o Parlamento Europeu seria uma boa resposta para incentivar um maior

envolvimento da dimensão parlamentar regional no controlo do princípio da subsidiariedade,

destacando que este princípio era o garante da autonomia do poder regional face aos Estados

centrais e bem como ao poder supranacional europeu.

Participou, igualmente, por parte da Delegação da AR, o Sr. Deputado Miguel Iglésias (PS), que

referiu a oportunidade de se discutir as formas de se aperfeiçoar, ajustar e melhorar os mecanismos

políticos para permitir um melhor relacionamento entre as instituições europeias e os Parlamentos

nacionais. Destacou que o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado da União

Europeia visava garantir uma tomada de decisões tão próxima quanto possível do cidadão, mediante

a verificação constante de que a ação a empreender ao nível da UE se justificava à luz das

possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local, lançando o repto para que se soubesse

melhorar as relações entre os Parlamentos nacionais e as instituições europeias, sem aumentar a

burocracia e a complexidade dos níveis de decisão. Concluiu sublinhando a importância que estas

reuniões deviam dar à participação das regiões ultraperiféricas, tantas vezes esquecidas, que

dispõem de autonomia e parlamentos próprios, de modo a não se afastarem das decisões

interparlamentares tomadas, mesmo tendo em conta a importância que o Comité das Regiões dava a

estas questões.

Participou, por parte da Delegação da Assembleia da República (AR), a Sr.ª Deputada Romualda

Fernandes (PS), que destacou a importância do tema, nomeadamente, para a defesa dos direitos

dos Parlamentos nacionais. Referiu que, no âmbito das migrações, a União Europeia passou a deter

mais competências, sendo essa matéria de grande relevância para que os cidadãos estrangeiros

pudessem ter os mesmos direitos em todos os Estados-Membros. Por fim, referiu que tinham feito

uma avaliação da subsidiariedade e do número de processos analisados onde tinham concluído que

o princípio da subsidiariedade era respeitado, mas que era possível aprofundar mais o mecanismo

de alerta precoce.