27 DE JULHO DE 2022

7

competente da matéria em análise. Por fim, realçou que a sua Comissão tinha efetuado um balanço, tendo

concluído que havia textos de normas francesas que se encontravam mais avançadas, enquanto outras

acarretavam mais custos e não eram proporcionais.

14h30 – 14h40 Debate na presença da CE

O debate centrou-se, principalmente, na importância no combate da sobre regulamentação e na

necessidade de se avaliar e concretizar a transposição para o ordenamento jurídico nacional das normas da

legislação europeia, mas sem as desvirtuar.

A reunião foi concluída por Adrián Vázquez Lázara, Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos

do Parlamento Europeu, que agradeceu a participação de todos, desejando reunir brevemente.

Assembleia da República, 19 de julho de 2022.

A Delegação,

Participou, por parte da Delegação da Assembleia da República (AR), a Sr.ª Deputada Cristina

Mendes da Silva (PS), que, como ponto prévio, realçou o princípio da proporcionalidade, que se

traduzia numa possível ação da UE apenas se e na medida em que o objetivo da ação considerada

não pudesse ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros. Destacou a importância deste

princípio como contributo para os valores da democracia europeia e a liberdade dos povos dos

Estados-Membros, nomeadamente, para a aproximação da construção europeia aos cidadãos, que

foram prova nos apelos feitos por estes na Conferência sobre o Futuro da Europa. Por fim, referiu o

contributo deste princípio para a coesão social de uma UE forte e responsável, nomeadamente, na

averiguação do escrutínio das iniciativas europeias no cumprimento da observância do princípio da

proporcionalidade, necessárias para se alcançar uma vivência em paz e harmonia e com respeito

pelos valores europeus.